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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, “QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
native_id128575

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-30 Devolvido ao autor — DEVOLVIDO AO AUTOR CONFORME OFÍCIO 165/2023 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2023-11-30 INSTRUÍDO — —
2023-11-27 EM ANÁLISE — —

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