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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-11-27
EmentaINSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A PARTIR DO EXERCÍCIO FISCAL DE 2023.
native_id128576

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Redação Final — —
2023-12-12 Redação Final F —
2023-12-07 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 12/12/2023
2023-12-07 INSTRUÍDO — —
2023-12-06 Aguardando Parecer — —
2023-12-06 INSTRUÍDO — —
2023-12-06 EM ANÁLISE — —
2023-12-06 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-05 Aguardando Parecer — —
2023-11-30 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-27 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T12:47:25.039005-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0
2023-12-12T12:22:26.974127-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº             /2023.



INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A PARTIR DO EXÉRCICIO FISCAL DE 2023.



Art. 1º Fica instituído o Programa IPTU Social no Município de Sete Lagoas, a partir do exercício fiscal de 2023, nos termos desta Lei.



Art. 2º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os imóveis pertencentes às pessoas físicas, desde que seja o único imóvel do contribuinte e utilizado para sua residência, cujo valor do imposto, no exercício fiscal de 2023, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).



§ 1º O valor fixado neste artigo será atualizado monetariamente, anualmente, mediante aplicação de coeficientes de atualização adotados pelo Município.



§ 2º A isenção a que se refere esta Lei não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.



§ 3º A isenção será concedida de ofício somente para o imóvel único de pessoa física com tipo de ocupação exclusivamente residencial.



§ 4º A isenção poderá ser concedida, mediante requerimento de terceiro interessado, desde que não seja proprietário de nenhum outro imóvel residencial e que seja locatário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, do imóvel residencial objeto da isenção, cujo proprietário seja pessoa jurídica ou pessoa física diversa.



§ 5º Nos termos dos Códigos Tributário Nacional e Municipal, são contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.



Art. 3º Nos casos em que a isenção não for concedida de ofício pela Administração, o pedido de isenção deverá ser protocolado anualmente junto à Secretaria Municipal da Fazenda, ficando sujeito a análise e aprovação do órgão de fiscalização municipal.



Parágrafo único. No caso de pedido de isenção de imóvel residencial de propriedade de terceiros, deverá ser juntada cópia do documento que comprove a posse do requerente no imóvel, no qual conste expressamente que o interessado é o responsável pelo pagamento do IPTU.



Art. 4º Caso, no momento do deferimento do pedido de isenção, o crédito tributário já tenha sido constituído por meio do lançamento, fica a autoridade administrativa autorizada a conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário.



Art. 5º A isenção será cancelada caso:



I – seja verificado, a qualquer momento, o não preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei;



II – seja dada finalidade de uso não residencial para o imóvel;



III – seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação vigente;



IV – seja apurado que o pedido de isenção foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas;



V – caso ocorra a venda do imóvel para pessoa jurídica ou para pessoa física titular de outro imóvel residencial.



Parágrafo único. A inobservância e o descumprimento de qualquer formalidade e condições estabelecidas nesta Lei acarretará a cobrança do IPTU da unidade imobiliária, devido sobre sua integralidade, atualizado monetariamente, somados a juros e multas de mora.



Art. 6º Fica o proprietário do imóvel obrigado a comunicar ao Poder Público qualquer alteração nas condições previstas no art. 2º desta Lei, sob pena de lançamento do imposto com juros, multa e atualização.



Art. 7º Ficam extintos os créditos tributários do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU dos imóveis citados no caput do art. 2º desta Lei, referente ao exercício de 2023, nos termos do art. 172, inciso III, do Código Tributário Nacional.



Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal































PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº 110/2023.



INSTITUI O PROGRAMA IPTU SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A PARTIR DO EXÉRCICIO FISCAL DE 2023.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa a apensa propositura, que tem por objetivo instituir o Programa IPTU Social no Município de Sete Lagoas, a partir do exercício fiscal de 2023.



Inicialmente cumpre ressaltar que recentemente foi sancionada a Lei Complementar nº 278, de 22 de novembro de 2023, que alterou o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas”.



Ocorre que, em que pese a recente aprovação da citada lei por esta ilustre Câmara, o Poder Executivo Municipal após novas discussões e estudos, entende por ser mais adequado ao ordenamento jurídico vigente a concessão de isenções tributárias baseadas em fortes razões de ordem pública ou interesse do Município, como o IPTU Social, questão esta que carece de uma nova regulamentação em lei específica, nos termos dos artigos 23 e seguintes do Código Tributário Municipal, conforme proposição ora apresentada para apreciação desta Douta Casa Legislativa.



Portanto, considerando que de acordo com o Princípio da Autotutela, é imperioso a Administração Pública realizar a revisão de seus atos administrativos, se faz necessária a revogação da Lei Complementar nº 278, de 22 de novembro de 2023, proposição esta apresentada em apartado.



Cumpre ressaltar que, apesar da sanção e publicação da Lei Complementar nº 278/2023, a legislação ainda não produziu efeitos, haja vista que sua entrada em vigor somente se dará no próximo exercício, em 1º de janeiro de 2024. 



Desta feita, a presente proposição teve como base a sugestão apresentada pelo nobre e ilustre Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva no Projeto de Lei Complementar nº 11/2022, ainda em tramitação na Câmara Municipal, aguardando os desdobramentos da reforma tributária em andamento no Congresso Nacional. 



Contudo, diante da relevância do tema da presente proposição, se faz necessária a apresentação de projeto de lei apartado para instituir de imediato o benefício do IPTU Social ora proposto.



A presente proposta tem como objetivo aplicar a isenção tributária de caráter social aos imóveis pertencentes às pessoas físicas, desde que seja o único imóvel do contribuinte e utilizado para sua residência, cujo valor do imposto, no exercício fiscal de 2023, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Destaca-se que, de acordo com a nova proposição em tela, a isenção será concedida de ofício para o imóvel único de pessoa física com tipo de ocupação exclusivamente residencial, além de possibilitar a concessão da isenção, mediante requerimento de terceiro interessado, desde que não seja proprietário de nenhum outro imóvel residencial e que seja locatário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, do imóvel residencial objeto da isenção, cujo proprietário seja pessoa jurídica ou pessoa física diversa.



Nesse sentido, a presente proposta evidencia o caráter social do benefício, que alcançará além dos contribuintes titulares de imóvel residencial único, aqueles que sejam titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título de imóveis de terceiros, ampliando, assim, a concessão do benefício.



A isenção proposta, portanto, além de ter caráter eminentemente social, tendo em vista o princípio tributário da capacidade contributiva, visa atender também o caráter operacional da arrecadação tributária, diante do elevado custo das cobranças dos créditos tributários, seja a cobrança administrativo ou judicial, as quais movimentam um enorme aparato físico, estrutural e de pessoal.



Desta feita, a partir desta proposição serão extintos os créditos tributários do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU dos imóveis citados no caput do art. 2º desta Lei, referente ao exercício de 2023, nos termos do art. 172, inciso III, do Código Tributário Nacional, sendo, portanto, o IPTU Social de execução imediata, aplicado no presente exercício fiscal.



É importante frisar que o valor atualizado do crédito tributário considerado ínfimo é de R$410,05, estipulado na Lei nº 7.530, de 13 de dezembro de 2007, conforme disposto no inciso II do artigo 385 da Lei Complementar nº 74, de 27 de dezembro de 2002, sendo considerada a cobrança, inclusive na via administrativa, antieconômica.



Ademais, é sabido do esforço envidado pelos órgãos públicos em todas as esferas dos poderes, na busca da redução da demanda exacerbada originária das cobranças administrativas e execuções fiscais de baixos valores, que se mostram através de dados estatísticos prejudiciais ao erário, haja vista que os custos operacionais superam, em grande parte das vezes, o crédito objeto da cobrança. 



Diante a importância desse instrumento para nosso Município, é que esperamos seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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