ANTEPROJETO DE LEI Nº___/2023
CRIA O “PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO” NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1.º Fica criado, pela presente Lei, o “Programa de Doação de Material de Construção”, destinado a receber em doação todo tipo de material utilizado em construção civil, armazená-lo em locais adequados e distribuí-lo a famílias de baixa renda e/ou projetos habitacionais populares e entidades de classe, conforme previsto na presente Lei.
Art. 2.º O Poder Executivo fica autorizado a destinar área pública para armazenar material de construção doado, referente a sobras de construções, demolições e reformas efetuadas pela Prefeitura Municipal, empresas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, até que sua distribuição seja feita a pessoas carentes cadastradas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Promoção Social e também a entidades do nosso Município.
§ 1º Nos casos de comprovada necessidade, a Prefeitura Municipal poderá fornecer veículo e mão-de-obra para o transporte do material de construção doado até o depósito municipal, onde será guardado até sua distribuição.
§ 2º O material acima descrito poderá ser tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, areia, brita, cimento, caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características do Programa.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá realizar campanhas publicitárias e educativas, com intuito de incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a contribuir com essa obra de assistência e aumentar a doação de materiais de construção descartada em obras, junto ao poder público para posterior distribuição.
Art. 4.º A coordenação deste Projeto ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e Promoção Social, que além de administrar o recebimento e a doação do material, também acompanhará a execução ou reparo da obra, devendo oferecer orientação técnica e mão de obra gratuita aos munícipes que se enquadrem dentro do programa e que tenham realizado seu devido cadastro perante o órgão competente.
Parágrafo único O trabalho de mão de obra que o Projeto requer poderá ser realizado, também, através de mutirão.
Art. 5.º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Promoção Social, deverá realizar o cadastramento e triagem das famílias de baixa renda aptas a receber o material de construção doado, observados os seguintes parâmetros para sua obtenção:
I - os materiais arrecadados no Projeto serão destinados às famílias de baixa renda, que estejam construindo ou reformando imóvel para sua moradia, a casa deverá estar em terreno regular, sendo totalmente impedido a doação para invasões.
II - nas famílias onde houver crianças ou dependentes menores de 14 (catorze) anos, será obrigatória a comprovação de matrícula escolar e frequência igual ou superior a 90% das aulas mensais de todos os filhos ou dependentes, a partir dos 6 (seis) anos, em escola pública ou em programas assistenciais;
III - comprovação de residência, permanência ou vivência no Município de, no mínimo, 03 (três) anos;
IV - idosos, deficientes ou aposentados, desde que obedecidos os requisitos do inciso I deste artigo.
§ 1° Para fazer jus ao recebimento do material doado, o beneficiado deverá possuir cadastro junto a Prefeitura Municipal e cumprir as exigências previstas na forma mencionada no Art.5º.
§ 2º Terão prioridade para o recebimento de materiais as pessoas portadoras de deficiência e idosos.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sete Lagoas, 24 de novembro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei, que ora apresentamos, tem como finalidade permitir que famílias carentes ou que tenham passado por um evento da natureza perdendo sua casa, obtenham moradia digna, seja pela execução ou reparo da obra, através do material doado. A presente iniciativa tem o objetivo de viabilizar a doação de materiais de construção que não tenham sido utilizados, evitando, assim, o desperdício no ramo da construção civil e, ainda, o entulhamento de quintais e calçadas e, com isso, possibilitar às famílias de baixa renda e entidades cadastradas na Secretaria de Desenvolvimento e Promoção Social, a reforma ou construção de sua casa própria
Sete Lagoas, 24 de novembro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB