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materia nº 521/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM INTER-RELIGIOSO PARA UMA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENÇAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128586

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-17 Redação Final F —
2024-04-10 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº11 DE 16/04/2024
2024-04-04 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº10 DE 09/04/2024
2024-02-28 INSTRUÍDO — —
2024-02-21 Aguardando Parecer — —
2024-02-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-01 Aguardando Parecer — —
2023-12-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-28 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T11:13:50.375708-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-04-09T12:36:04.805824-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2023







DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM INTER-RELIGIOSO PARA UMA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENÇAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







Art. 1º. Fica instituído o Fórum Inter-religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crenças, que tem como objetivos principais:

– articular os interesses e necessidades dos vários segmentos religiosos na construção de uma cultura de paz e liberdade das diferentes tradições religiosas e de crença;

– realizar debates, simpósios e seminários e outros eventos atinentes à temática, para as questões referentes à coexistência pacífica entre as religiões e convicções, que fomente a erradicação de atos de intolerância religiosa neste Município;

– contribuir na elaboração de políticas públicas que respeitem as diferenças, incentivem a liberdade de expressão e estimulem a cidadania numa cultura de paz, de liberdade religiosa e de crença.

– divulgar, promover campanhas de mobilização e sensibilizar para a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas em religião e crença, garantindo direitos constitucionais de profissão religiosa e liberdade de crença.

– criar um banco de dados que centralize informações e denúncias sobre discriminação religiosa, permitindo elaboração de ações que combatam a prática discriminatória da liberdade de crença.



Art. 2º. O Fórum, de caráter plural e democrático, será composto por representantes de várias tradições ou convicções religiosas e filosóficas, inclusos os agnósticos e ateus.



Art. 3º. Para efeitos desta lei, entende-se como:

– “inter-religiosa”, a interação entre as diversas tradições religiosas e de crença e a partir dessa diversidade cultural e religiosa, buscar assegurar a liberdade e a dignidade do outro,

– “intolerância”, a discriminação baseada na religião ou nas convicções, todas as distinções, exclusão, restrição ou preferência fundada na religião ou nas convicções e cujo fim ou efeito seja a abolição ou o fim do reconhecimento, o gozo e o exercício em igualdade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.



                                              II- “liberdade religiosa”, a liberdade de professar qualquer religião, crença ou convicção, incluindo o direito de mudar de religião ou crença, de manifestar sua religiosidade ou convicções, individual ou coletivamente, no âmbito público ou privado, sem que ocorra qualquer empecilho, incluindo a liberdade de não seguir qualquer religião ou não possuir crença, ou mesmo de não ter opinião sobre o tema.



Art. 4º. Para implementação do Fórum, poderão ser estabelecidas parcerias, intercâmbios e convênios com organizações não governamentais, empresas, universidades e órgãos governamentais estaduais ou federais, observadas as disposições legais pertinentes a cada instituto.



Art. 5º. O Fórum é auto-organizativo e poderá aprovar um regimento interno para seu funcionamento.



Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 27 de novembro de 2023.



Vereador Janderson Avelar-MDB

JUSTIFICATIVA



O objetivo deste projeto é incentivar o diálogo entre as igrejas, templos, comunidades religiosas, organizações e instituições públicas e privadas, com o objetivo de sensibilizar as lideranças religiosas sobre a importância da propagação da cultura de paz para a promoção do bem comum, respeitando e caráter plural e democrático, composto por representantes de várias tradições ou convicções religiosas e filosóficas, inclusos os agnósticos e ateus, para juntos assegurarem a liberdade e a dignidade do outro, no gozo e exercício da igualdade de direitos.

Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares.



Sete Lagoas, 27 de novembro de 2023.



Vereador Janderson Avelar-MDB









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