PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº___/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM INTER-RELIGIOSO PARA UMA CULTURA DE PAZ E LIBERDADE DE CRENÇAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Inter-religioso para uma Cultura de Paz e Liberdade de Crenças, que tem como objetivos principais:
– articular os interesses e necessidades dos vários segmentos religiosos na construção de uma cultura de paz e liberdade das diferentes tradições religiosas e de crença;
– realizar debates, simpósios e seminários e outros eventos atinentes à temática, para as questões referentes à coexistência pacífica entre as religiões e convicções, que fomente a erradicação de atos de intolerância religiosa neste Município;
– contribuir na elaboração de políticas públicas que respeitem as diferenças, incentivem a liberdade de expressão e estimulem a cidadania numa cultura de paz, de liberdade religiosa e de crença.
– divulgar, promover campanhas de mobilização e sensibilizar para a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas em religião e crença, garantindo direitos constitucionais de profissão religiosa e liberdade de crença.
– criar um banco de dados que centralize informações e denúncias sobre discriminação religiosa, permitindo elaboração de ações que combatam a prática discriminatória da liberdade de crença.
Art. 2º. O Fórum, de caráter plural e democrático, será composto por representantes de várias tradições ou convicções religiosas e filosóficas, inclusos os agnósticos e ateus.
Art. 3º. Para efeitos desta lei, entende-se como:
– “inter-religiosa”, a interação entre as diversas tradições religiosas e de crença e a partir dessa diversidade cultural e religiosa, buscar assegurar a liberdade e a dignidade do outro,
– “intolerância”, a discriminação baseada na religião ou nas convicções, todas as distinções, exclusão, restrição ou preferência fundada na religião ou nas convicções e cujo fim ou efeito seja a abolição ou o fim do reconhecimento, o gozo e o exercício em igualdade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
II- “liberdade religiosa”, a liberdade de professar qualquer religião, crença ou convicção, incluindo o direito de mudar de religião ou crença, de manifestar sua religiosidade ou convicções, individual ou coletivamente, no âmbito público ou privado, sem que ocorra qualquer empecilho, incluindo a liberdade de não seguir qualquer religião ou não possuir crença, ou mesmo de não ter opinião sobre o tema.
Art. 4º. Para implementação do Fórum, poderão ser estabelecidas parcerias, intercâmbios e convênios com organizações não governamentais, empresas, universidades e órgãos governamentais estaduais ou federais, observadas as disposições legais pertinentes a cada instituto.
Art. 5º. O Fórum é auto-organizativo e poderá aprovar um regimento interno para seu funcionamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 27 de novembro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto é incentivar o diálogo entre as igrejas, templos, comunidades religiosas, organizações e instituições públicas e privadas, com o objetivo de sensibilizar as lideranças religiosas sobre a importância da propagação da cultura de paz para a promoção do bem comum, respeitando e caráter plural e democrático, composto por representantes de várias tradições ou convicções religiosas e filosóficas, inclusos os agnósticos e ateus, para juntos assegurarem a liberdade e a dignidade do outro, no gozo e exercício da igualdade de direitos.
Neste sentido, por ser um projeto de grande relevância para o nosso município, conto com a colaboração dos nobres pares.
Sete Lagoas, 27 de novembro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB