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materia nº 3403/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3403 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME O EDITAL 2582, DECRETO 7124, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 18.235.907,00 (DEZOITO MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SETE REAIS).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-05T11:42:46.247473-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2582, Decreto 7124, de 27 de novembro de 2023, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 18.235.907,00 (dezoito milhões, duzentos e trinta e cinco mil, novecentos e sete reais).





JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 





	Sala de Sessões, 28 de Novembro de 2023.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR





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