| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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PROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.” Art. 1°. – Fica instituído o Programa Banco de Ração para animais domésticos no Município de Sete Lagoas - MG, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição aos protetores de animais independentes ou às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam animais. I – também poderão participar do programa as organizações da sociedade civil e aqueles que comprovadamente demonstrarem cuidar de animal comunitário. II – animais comunitários são animais que estabelecem laços de dependência e manutenção com a comunidade em que vivem, ainda que não possuam responsável/tutor único. Art. 2º. – Caberá à Administração Pública Municipal organizar e estruturar o Programa Banco de Ração do Município de Sete Lagoas, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades/famílias beneficiadas. § 1º – Os critérios de cadastramento e de distribuição referidos no caput deste artigo deverão ser objetivos e de fácil compreensão, e que visem contemplar aqueles que mais necessitam, levando em consideração a condição financeira, a quantidade comprovada de animais tutelados e situações emergenciais como caso fortuito e força maior. § 2º – A distribuição será realizada diretamente pelos órgãos da Administração Pública Municipal direta ou indireta, ou ainda, por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil que estejam devidamente regulamentadas. § 3º – As doações serão realizadas de acordo com a disponibilidade e sempre concedidas com a observância dos critérios técnicos de proporção e razoabilidade e não corpora/garante direito adquirido aos contemplados. Art. 3º. – Constituem finalidades do Programa Banco de Ração do Município de Sete Lagoas: I – receber, armazenar e controlar os produtos e gêneros alimentícios para animais, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e com prazos de validade adequados, provenientes de: a) doações efetuadas por estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de produtos e gêneros alimentícios, destinados aos animais; b) doações decorrentes de apreensões por órgãos da administração municipal, estadual ou federal, nos termos da legislação pertinente; c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) doações obtidas por projetos de patrocínio; e) dotação orçamentária própria, conforme disponibilidade financeira do Município; f) emendas parlamentares, destinadas ao Poder Executivo Municipal para tal fim. II – efetuar a distribuição dos itens arrecadados para os seguintes beneficiários: a) protetores independentes cadastrados junto à Administração Pública de Sete Lagoas; b) organizações da sociedade civil do segmento de proteção e bem-estar animal que estejam regulamentadas e passíveis de fiscalização e responsabilização, bem como devidamente cadastradas ao programa; c) pessoas portadoras de transtorno de acumulação de animais; d) pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais. e) pessoas que comprovarem cuidar de animal comunitário. Art. 4º. – Deverá ser verificado no recebimento e na entrega da ração, prazo de validade e as condições apropriadas para o consumo. Art. 5º. – Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração de Sete Lagoas, não podem ser destinados à comercialização. Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Em relação aos animais nossa Constituição Federal ordena ao Poder Público que promova políticas públicas que visem à erradicação dos crimes de abandono e maus – tratos aos animais. Não obstante, é dever do Poder Público, ainda, estabelecer programas de controle de natalidade dos animais errantes e abandonados, bem como que garantam o bem-estar e dignidade desses. Sete Lagoas está se tornando uma referência na causa animal, devido aos órgãos, entidades sociais, protetores e autoridades políticas que arduamente agem em nosso Município. E o presente Projeto de Lei somará ainda mais forças, ao garantir alimento aos animais errantes, abandonados ou pertencentes às famílias e tutores em situação de vulnerabilidade de nosso Município. Desse modo, peço aos nobres colegas Vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei, pois beneficiará a população e os animais de nosso Município. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2023 _______________________________ Júnior Sousa Vereador PSD