PROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS
PROÍBE QUE CONDENADOS POR CRIMES DE RACISMO ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1° - Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta do Município de Sete Lagoas, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Parágrafo Único - Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2° - A proibição estabelecida no artigo 1° aplica-se a todas esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 3° - O descumprimento das disposições desta Lei implicará em medidas administrativas, podendo ser aplicadas advertências, multas ou até mesmo a exoneração do cargo público ocupado indevidamente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reforçar os pilares da igualdade, justiça e respeito à diversidade no âmbito dos cargos públicos, incorporando o princípio da moralidade como fundamento central para as nomeações no serviço público.
O crime de racismo, por atentar contra a dignidade e igualdade de todos os cidadãos, não pode coexistir com o exercício de funções públicas de forma proba e moral. A Constituição Federal estabelece a moralidade como um dos princípios norteadores da administração pública', exigindo conduta ética e íntegra por parte de seus agentes. Sobre esse tema, José Carvalho dos Santos Filho sustenta:
"O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Acrescentamos que tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram".
Ressalta-se que o princípio da moralidade está intrinsecamente vinculado à noção de probidade. Dessa maneira, a conduta do administrador público em desrespeito a esse princípio configura-se como ato de improbidade, sujeitando-o às sanções estabelecidas no § 4° do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal n° 8.429/92.
Ademais, reconhecendo a importância do serviço público como instrumento de transformação social, é imperativo assegurar que os ocupantes de cargos públicos estejam alinhados com os valores constitucionais e éticos, contribuindo para a construção de uma sociedade justa e sem discriminações. Os cargos públicos exercem influência significativa na formulação e implementação de políticas, sendo crucial que esses espaços sejam ocupados por pessoas comprometidas com a promoção da diversidade e o combate ao racismo.
Cumpre destacar que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que impede a administração pública de nomear pessoas condenadas pela lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340/06) para cargos públicos. Tal entendimento foi apresentado no bojo do Recurso Extraordinário n° 1.308.883. Aqui, reportamo-nos aos fundamentos esposados pelo ilustre Ministro Fachin, que também se aplicam ao caso, in verbis:
"Na verdade, ao vedara nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do município, condenados nos termos da Lei federal n° 11.340/2006, a norma impugnada impôs regra geral de moralidade administrativa, visando dar concretude aos princípios elencados no caput do art. 37 da Constituição Federal, cuja aplicação independem de lei em sentido estrito e não se submetem a uma interpretação restritiva.
Destaco que quando do julgamento do RE 570.392, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJe 18.02.2015, Tema 29 da Repercussão Geral, o Tribunal assentou a tese de que não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa legislativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública: leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição da República, que, ademais, têm aplicabilidade imediata, ou seja, independente de lei"
Em suma, este Projeto de Lei busca fortalecer os alicerces de uma sociedade mais justa e igualitária, reafirmando o compromisso município de Sete Lagoas na construção de um ambiente que respeite e valorize a diversidade, combatendo efetivamente todas as formas de discriminação racial.
Ademais, é crucial ressaltar que a imposição de condições para o provimento de cargos públicos difere substancialmente da estipulação de requisitos para tal provimento, distinção essa estabelecida pela jurisprudência do STF . Dessa forma, a restrição proposta por este projeto de lei diz respeito à proibição da nomeação para cargos públicos, uma ação que precede a posse, e, portanto, não se confunde com o regime jurídico do servidor público, não estando incluída na iniciativa legislativa reservada ao Executivo.
Sobre o tema, a ratio decidendi do julgamento do supracitado RE 570.3925 , de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, referente ao Tema 29 de Repercussão Geral, no qual o STF havia assentado a tese de que não é privativa do Chefe do Poder Executivo a competência para a iniciativa de lei sobre nepotismo na Administração Pública, sobre o argumento de que leis com esse conteúdo normativo dão concretude aos princípios da moralidade e da impessoalidade do art. 37, caput, da Constituição Federal, que, ademais, têm aplicabilidade imediata — ou seja, independem de lei ou regulamentação para produzir efeitos integrais e imediatos. Veja-se, nesse sentido, o trecho do voto mencionado:
"Se os princípios do art. 37, caput, da Constituição da República sequer precisam de lei para serem obrigatoriamente observados, não há vício de iniciativa legislativa em norma editada com o objetivo de dar eficácia específica àqueles princípios e estabelecer casos nos quais, inquestionavelmente, configurariam comportamentos administrativamente imorais ou não-isonômicos".
Demais disso, também enfatizar que a proposição também já tem precedentes legislativos, para além da jurisprudência do STF. É o que se verifica, por exemplo, da Lei Estadual n° 10.1556, de 24 de outubro de 2023, do Estado de Rio de Janeiro que veda a nomeação, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 7.716/1989, sendo esta norma oriunda de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar (PL 336/2023).
Por fim, é importante destacar que a vedação ora proposta de nomeação deve se dar apenas enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado do indivíduo, lapso temporal em que há suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inc. III, da Constituição Federal, evitando assim penas ou sanções de caráter perpetuo, como previsto no art. 5°, inc. XLVII, da Constituição Federal.
Ante todo o exposto, é proposto este Projeto de Lei para o qual requeiro apoio das Vereadoras e dos Vereadores desta Câmara Municipal, pelas razões acima apresentadas.
Sete Lagoas, 29 de novembro de 2023
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Júnior Sousa
Vereador PSD