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materia nº 526/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 526 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONDUTOR DO CÃO RECOLHER OS DEJETOS FECAIS ELIMINADOS PELO ANIMAL, EM VIAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS DEJETOS.
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-28 Prejudicado — PREJUDICADO PELA LEI Nº 8.287/2013 E 8.952/2019
2024-01-23 Aguardando Parecer — —
2024-01-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-05 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE LEI Nº__________/2023



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONDUTOR DO CÃO RECOLHER OS DEJETOS FECAIS ELIMINADOS PELO ANIMAL, EM VIAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO DAR DESTINAÇÃO ADEQUADA AOS DEJETOS. 



Art. 1º O condutor do cão fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal, em vias, praças e logradouros públicos, bem como dar destinação adequada aos dejetos. 



Art. 2º O não cumprimento do disposto no artigo anterior acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por infração, que será dobrado em caso de reincidência por uma única vez. 



Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei. 



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas/MG, 24 de novembro de 2023.







JUSTIFICATIVA



O presente Projeto de Lei visa não somente incentivar a prática de boa vizinhança e da higiene, como também evitar a proliferação de doenças. Sabe-se que as fezes dos animais podem transmitir doenças a outros animais e a humanos, como o adenovírus, o parvovírus, giárdia, taenia entre outras.



De acordo com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, a matéria em comento é de relevante interesse local, pois a cidade conta com praças, e parques de amplo uso. Dessa maneira, o projeto é expressivo para o interesse público, além de ser juridicamente regular.



Assim, a vista do contido no presente, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

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