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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2584, Decreto 7128, de 29 de novembro de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 5.371.884,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais).
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município.
Sala de Sessões, 30 de Novembro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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