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materia nº 3409/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3409 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME O EDITAL 2584, DECRETO 7127, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
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2023-12-12T11:56:58.124566-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2580, Decreto 7122, de 23 de novembro de 2023, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social de Direitos Humanos, Procuradoria Geral do Município, Fundo Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante, Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 7.839.320,00 (sete milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte reais).



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 





	Sala de Sessões, 30 de Novembro de 2023.





	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR





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