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materia nº 515/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 515 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA IMPRENSA JOVEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128655

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-12 Aprovado — —
2024-03-07 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº06 DE 12/03/2024
2023-12-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-12T12:36:49.334607-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Institui o Programa Imprensa Jovem no âmbito do município de Sete Lagoas e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa Imprensa Jovem, no âmbito do município de Sete Lagoas, com o objetivo de desenvolver a Educomunicação potencializando a Alfabetização Midiática Informacional, a Educação Midiática, o direito à comunicação e à liberdade de expressão forma ética e responsável.

Art. 2º O Programa ora instituído fundamentar-se-á nos princípios da Educomunicação.

I - Para fins do disposto nesta lei, entender-se-á a expressão Educomunicação como o conjunto de ações destinadas a criar e a desenvolver ecossistemas comunicativos abertos e criativos em espaços culturais, midiáticos e educativos formais e não-formais, mediados pelas linguagens e processos da comunicação e/ou das artes, bem como pelas tecnologias da informação e comunicação, garantindo-se as condições para a aprendizagem e o exercício da liberdade de expressão.

Art. 4º O Programa Imprensa Jovem terá como objetivos gerais:

I - Criar ecossistemas comunicativos abertos e democráticos para promover os direitos humanos, em particular o direito à comunicação e à liberdade de expressão, no âmbito das comunidades escolares;

II - Promover e fortalecer os princípios democráticos, a laicidade da escola pública e o exercício da cidadania;

III - Impulsionar o protagonismo infanto-juvenil por meio da autoria das crianças e jovens, a partir das linguagens midiáticas e suas tecnologias;

IV- Promover o diálogo, a tolerância, o respeito e a solidariedade frente às pessoas com deficiência, e diversidades de gênero, orientação sexual, religião, raça, etnia, idade, social garantindo, inclusive, o direito de expressão de todos em espaços escolares;

V - Promover a expressão comunicativa, cultural e criativa de bebês, crianças, jovens e adultos, respeitando-se a diversidade e potencializando a sua riqueza;

VI - Potencializar o desenvolvimento da competência verbal - oral, da leitura e da escrita de crianças e jovens por meio de projetos colaborativos e de autoria;

VII - Promover o exercício permanente de leitura crítica dos meios de comunicação e a autonomia das crianças e jovens frente aos mesmos;

VIII - Contribuir para o letramento digital;

IX - Contribuir com o fortalecimento da educação pública de qualidade como um direito de todos os bebês, crianças, jovens e adultos em idade escolar;

X - Promover o acesso a informações e outros conteúdos de mídia.

Art. 5º A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, para atingir os objetivos desta propositura, através de seus órgãos competentes, poderá:

I - Organizar programas intersecretariais visando promover e estimular bebês, crianças, jovens e adultos, desenvolver práticas de educomunicação e/ou educação midiática;

II - Adotar a metodologia e processos do Imprensa Jovem para potencializar a produção e o acesso à informação descentralizada e colaborativa nos órgãos da prefeitura;

III - Celebrar convênios com entidades governamentais e não governamentais, estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas em todos os níveis, devidamente reconhecidas, e demais órgãos da sociedade civil; obter apoio, buscar promoção e promover ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação, para melhor atendimento aos objetivos gerais do projeto;

IV - Alocar recursos financeiros destinados à construção da infraestrutura necessária para apoiar o desenvolvimento dos projetos de educomunicação no âmbito do Programa Imprensa Jovem;

V - Reconhecer as agências notícias Imprensa Jovem, assim como suas propostas imprensa Mirim, Imprensa Mais, Imprensa Guarani como veículos de comunicação da educação pública municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          













               Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.

 





RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





















justificativa

A Educomunicação, uma abordagem pedagógica que integra educação e comunicação, tem se destacado no cenário educacional como uma poderosa estratégia metodológica para estimular a expressão comunicativa e criativa dos estudantes. Um exemplo notável desse movimento é o projeto Agência de Notícias Imprensa Jovem, que assume um papel de destaque ao proporcionar aos estudantes oportunidades concretas de desenvolver projetos de intervenção social, fortalecendo os laços entre a escola e a comunidade por meio da comunicação.

As Agências de Notícias do Imprensa Jovem se destacam como impulsionadoras das vozes dos estudantes na comunidade, desempenhando um papel crucial na moldagem do currículo educacional da cidade de Sete Lagoas. As atividades jornalísticas desse programa estabelecem conexões significativas entre estudantes, professores, famílias e a comunidade em geral, reforçando seu papel como um componente vital da educação.

A presença proeminente dos jovens repórteres em eventos importantes e atividades comunitárias destaca seu engajamento ativo e participativo. Esse programa é definido pelos próprios estudantes como um espaço de expressão, onde eles formam uma rede afinada. Eles narram eventos de suas próprias perspectivas, registrando, editando, publicando e compartilhando histórias. São estudantes, mas também produtores de notícias.

O Imprensa Jovem representa mais do que uma iniciativa educacional; é uma tecnologia social que transcende o ensino tradicional. Sua relevância e impacto justificam plenamente a criação de um anteprojeto de lei que reconheça e apoie oficialmente esse programa transformador.

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