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anteprojeto de lei nº _________/2023
Estabelece que os terminais urbanos de transporte coletivo de Sete Lagoas e o terminal rodoviário devem ser dotados de fraldários no interior de suas dependências.
Art. 1° Fica estabelecido, na forma desta Lei, que os terminais urbanos de Sete Lagoas, assim como o Terminal Rodoviário do Município, deverão ser dotados de fraldários no interior de suas dependências, os quais deverão ser construídos pelas empresas concessionárias que exploram o transporte coletivo urbano no Município de Sete Lagoas.
Art. 2° Os fraldários deverão ser instalados em números compatíveis com a demanda, em local de fácil acesso e visualização e de forma que possam ser usados tanto pelo pai quanto pela mãe do bebê.
Art. 3° O local de instalação do fraldário deverá conter, no mínimo, as seguintes benfeitorias:
I – um lavatório, preferencialmente contendo um chuveirinho com água
quente;
II – uma bancada ou maca;
III – um recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos
orgânicos e fraldas usadas; e
IV – outros equipamentos afins.
Art. 4° As empresas concessionárias terão o prazo de 120 dias para se adequar à presente Lei, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, na reincidência, multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia até o seu integral cumprimento.
Art. 5° Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta Lei serão destinados aos Centros de Educação Infantil, de forma igualitária, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6° O Poder Executivo expedirá, no que couber, por meio de ato próprio, as demais normas para a implantação e cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
A inclusa mensagem tem por finalidade estabelecer que os terminais urbanos de transporte coletivo de Sete Lagoas, assim como o Terminal Rodoviário do Município, sejam dotados de fraldários no interior de suas dependências.
A ideia central de nossa mensagem é a de que grande parte de nossa população utiliza os serviços dos terminais para seu deslocamento. A maioria das mães que utiliza os terminais carregam consigo crianças de colo que necessitam de cuidados especiais para a troca de fraldas e muitas vezes amamentação. Sendo assim, acreditamos que este serviço contribuirá com as mães na higiene pessoal das crianças.
Afora isso, essa proposição se faz necessária para incrementar essa prática com a implantação de meios adequados nos locais de frequência rotineira de pessoas, dotando-os de espaços projetados e idealizados para atender à higienização das crianças, favorecendo o atendimento do consumidor com respeito às suas necessidades.
O local deverá apresentar condições adequadas de acesso, segurança, privacidade, salubridade, saneamento e higiene em total conformidade com a legislação. Portanto, o espaço físico não se resume em sua metragem, mas que contenha local para fraldário, com infraestrutura adequada.
Enfim, o que se concebe com este anteprojeto de Lei é um ambiente agradável, onde as mães e os pais possam fazer a higienização dos bebês.
Como se vê, a aprovação dessa matéria terá um valor primordial à nossa população e um alcance social muito grande. Em face do exposto, solicitamos o apoio dos demais Pares.
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