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materia nº 517/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 517 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ÁGUA POTÁVEL EM EVENTOS NA CIDADE DE SETE LAGOAS.
native_id128657

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-28 Aprovado F —
2024-03-27 Aprovado — —
2024-03-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 26/03/2024
2023-12-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T12:03:41.909112-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Dispõe sobre a distribuição gratuita de água potável em eventos na Cidade de Sete Lagoas.

Art.1º Nos eventos culturais realizados na cidade de Sete Lagoas, públicos ou privados, fica obrigado a distribuição gratuita de água potável para os participantes.

Art. 2º Os participantes de eventos culturais podem entrar no espaço público ou privado, com água potável em recipiente de pet transparente.

Art. 3º Ficam revogadas disposições contrárias.

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data da sua publicação.

               Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

justificativa

Considerando a importância dos eventos culturais como meio de promoção da diversidade, expressão artística e socialização entre os cidadãos, é imperativo garantir condições básicas para o bem-estar dos participantes. Nesse contexto, a implementação de uma legislação que obrigue a distribuição gratuita de água em eventos culturais, tanto públicos quanto privados, é fundamental.

A distribuição gratuita de água contribui diretamente para a promoção da saúde pública.

A desidratação é uma preocupação comum em eventos culturais devido à exposição prolongada ao ar livre, dança, música e outras atividades. Assegurar o acesso fácil à água potável é essencial para prevenir problemas de saúde relacionados à desidratação, garantindo assim a segurança e o bem-estar dos participantes.

A gratuidade na distribuição de água em eventos culturais promove a inclusão social, pois elimina barreiras financeiras que poderiam impedir alguns grupos de participar plenamente.

A diversidade é um valor fundamental em eventos culturais, e assegurar que todos os participantes tenham acesso a água sem custos adicionais contribui para a criação de ambientes mais igualitários e acolhedores.

A lei também pode incluir diretrizes para garantir a sustentabilidade ambiental na distribuição de água, incentivando o uso de recipientes recicláveis e a redução do desperdício.

Isso alinha os eventos culturais com práticas ambientalmente responsáveis, promovendo a conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente.

Ao tornar obrigatória a distribuição gratuita de água, os organizadores de eventos culturais assumem uma responsabilidade social essencial. Isso demonstra o compromisso com o cuidado e o respeito pelos participantes, além de contribuir para a construção de uma imagem positiva da iniciativa cultural e seus organizadores na comunidade.

Garantir a disponibilidade de água gratuita pode aumentar a atratividade dos eventos culturais, incentivando uma maior participação da comunidade. Isso, por sua vez, promove a economia local, impulsiona a indústria cultural e fortalece a identidade cultural da região.

Desta forma, requer que os Nobres vereadores possam aprovar o presente anteprojeto de lei.

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