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materia nº 518/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 518 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE “PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO EM SAÚDE BUCAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA” PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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anteprojeto de lei nº _________/2023

	Autoriza a criação de “Programa de Qualificação em Saúde Bucal de Pessoas com Deficiência” para profissionais das equipes de saúde bucal que atuam nas unidades de saúde pública do município de Sete Lagoas e dá outras providências.

Art. 1º Fica autorizada a criação do “Programa de Qualificação em Saúde Bucal de Pessoas com Deficiência” para profissionais das equipes de saúde bucal que atuam nas unidades de saúde pública do município de Sete Lagoas no atendimento às pessoas com deficiência e dá outras providências.

§ 1º O programa deve qualificar os profissionais de saúde bucal (cirurgião-dentista e auxiliar de saúde bucal) que atuam no atendimento às pessoas com deficiência.

§ 2º O programa será realizado anualmente e deverá, não exaustivamente, conter as seguintes disciplinas:

I - noções introdutórias de excepcionalidades;

II - condutas de tratamento odontológico em pacientes com deficiência;

III - métodos de tratamento;

IV- farmacologia; e

V - normas de biossegurança.

Art. 2º Para a execução do programa, poder-se-á utilizar cursos oferecidos pela UNA-SUS.

§ 1º Fica autorizada, desde que não exista oferta dos cursos pela UNASUS na periodicidade, a realização de convênios entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e instituições de ensino superior para a elaboração do “Programa de Qualificação em Saúde Bucal de Pessoas com Deficiência”, bem como para a aplicação dos respectivos treinamentos e aulas.

§ 2º É facultada ao Poder Público a contratação de especialistas para ministrarem os cursos de que trata esta Lei, observados os limites legais, nos termos dispostos do caput e no § 1º deste artigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias

               Sala das Sessões, 30 de novembro de 2023.

 







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

justificativa

O presente anteprojeto de lei visa implementar no Município de Sete Lagoas programa de qualificação de profissionais de saúde bucal para que possam atender pessoas com deficiência.

O atendimento dessa parcela da população necessita de treinamento adequado, com o conhecimento de técnicas e metodologias atinentes a cada caso, já que são pessoas, por vezes, mais sensíveis ao toque, barulhos, cheiros, gostos, que têm mais dor ou, ainda, que não possuem condições de expressar suas necessidades da maneira tradicional, o que pode ser um desafio para o profissional de saúde bucal que não está qualificado para o atendimento.

Além disso, diante das especificidades mencionadas, a ausência de qualificação dos profissionais pode levar a diagnósticos inadequados para o tratamento desses pacientes, por vezes gerando sofrimento ou ausência de tratamento.

A manutenção do programa é de extrema importância para que os profissionais se mantenham atualizados e capacitados para os atendimentos necessários, inclusive, a periodicidade apresentada visa justamente a máxima atualização desses profissionais.

Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

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