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materia nº 11063/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 11063 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaSOLICITANDO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL 9.364 DE 2022, RETIRANDO A RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO § 2º, QUE DETERMINA A CONCESSÃO DO BENEFICIO AO SERVIDORES APOSTILADOS E READAPTADOS “DESDE QUE INVESTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM CARGOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO”.
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2023-12-12T11:57:28.596925-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO N° _________ /2023



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,





O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, SOLICITANDO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL 9.364 DE 2022, RETIRANDO A RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO § 2º, QUE DETERMINA A CONCESSÃO DO BENEFICIO AO SERVIDORES APOSTILADOS E READAPTADOS “DESDE QUE INVESTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM CARGOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO”.



JUSTIFICATIVA:

A presente demanda é oriunda do pedido de diversos servidores apostilados e readaptados que, por sua condição, não conseguem cumprir o requisito para recebimento do benefício e estão sendo extremamente prejudicados. Ainda de acordo com estes profissionais, a concessão do benefício encontra respaldo em leis municipais, federais e também na Constituição Federal.



Sete Lagoas, 25 de novembro de 2023.









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

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