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REQUERIMENTO N° _________ /2023
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, SOLICITANDO ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO REAJUSTE DE QUE TRATAM A LEI MUNICIPAL 9.364 DE 2022, RETIRANDO A RESTRIÇÃO DA PARTE FINAL DO § 2º, QUE DETERMINA A CONCESSÃO DO BENEFICIO AO SERVIDORES APOSTILADOS E READAPTADOS “DESDE QUE INVESTIDOS EXCLUSIVAMENTE EM CARGOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO”.
JUSTIFICATIVA:
A presente demanda é oriunda do pedido de diversos servidores apostilados e readaptados que, por sua condição, não conseguem cumprir o requisito para recebimento do benefício e estão sendo extremamente prejudicados. Ainda de acordo com estes profissionais, a concessão do benefício encontra respaldo em leis municipais, federais e também na Constituição Federal.
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
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