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materia nº 11066/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 11066 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaA CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO FISCAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BANDAS DE MÚSICA, ASSOCIAÇÕES DE ARTESÃOS, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS, ENTIDADES E/OU INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-RECUPERAÇÃO.
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2023-12-12T11:56:58.026660-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA___________/2023



Exmo. Sr. Presidente,

Exmos. Vereadores, 



O vereador que abaixo subscreve, vem solicitar, com a máxima urgência, que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, SUGERINDO A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A RECUPERAÇÃO FISCAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BANDAS DE MÚSICA, ASSOCIAÇÕES DE ARTESÃOS, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E DESPORTIVAS, ENTIDADES E/OU INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-RECUPERAÇÃO.



JUSTIFICATIVA: 

O PROGRAMA PRÓ-RECUPERAÇÃO tem o objetivo de promover o equilíbrio financeiro das entidades que acumulam débitos tributários e não tributários, oferecendo a possibilidade de efetuar o pagamento de pendências perante a Fazenda Pública Municipal, por meio da redução de encargos legais incidentes sobre o valor do tributo e parcelamento com condições facilitadas, conforme critérios da minuta do projeto que segue, em anexo, como sugestão. 



Sete Lagoas, 22 de novembro de 2023.









MINUTA PROJETO DE LEI Nº            /2023.



DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DA Instituição......................., SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-RECUPERAÇÃO.



Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à recuperação fiscal da...................., entidades privadas, sem fins lucrativos, do Município de Sete Lagoas – Pró-Recuperação, com o objetivo de promover o equilíbrio financeiro destas entidades.................................................nos termos desta Lei. 



Art. 2º O Programa Municipal de que trata esta Lei destina-se a concessão de benefícios para o parcelamento dos débitos tributários ou não tributários, da.............................., sem fins lucrativos, perante a Fazenda Pública Municipal, devidos até a entrada em vigor desta Lei.



Paragrafo único. Aplica-se subsidiariamente ao Programa instituído por esta Lei, no que couber, as disposições da Lei nº 9.539, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Municipais.



Art. 3º O Programa Municipal de que trata esta Lei será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, com competência para implementar os procedimentos necessários ao controle e administração das regularizações dos créditos e a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, a qual poderá expedir normas complementares para o seu fiel cumprimento.  



Art. 4º A adesão ao Pró-Recuperação dar-se-á com o requerimento da......................................, sem fins lucrativos, condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos abaixo:



I - não possua fins lucrativos;



II - não distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;



III - implantação ou aperfeiçoamento de projetos sociais ..............................................................



Parágrafo único. As entidades que aderirem ao Programa deverão apresentar para a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da homologação da adesão ao Programa, o cumprimento do requisito previsto no inciso III deste artigo, o qual deverá ser mantido durante a vigência do parcelamento, nos termos desta Lei, sob pena de cancelamento. 



Art. 5º As entidades que aderirem ao Pró-Recuperação até o dia 20 de dezembro de 2023, poderão parcelar os seus débitos tributários ou não tributários, nos termos desta Lei, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.



Art. 6º Para o pagamento do valor total do débito, será concedido a cada instituição.................., sem fins lucrativos, uma redução de 100% (cem por cento) da somatória de multa de mora e de oficio e juros de mora da dívida em cobrança, relativa aos débitos tributários ou não tributários, atualizados monetariamente.



Parágrafo único. A redução prevista no caput deste artigo não será cumulativa com outros descontos admitidos em lei.



Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de homologação do requerimento, e poderá ser paga à vista ou em até 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais, iguais e consecutivas.



§ 1º O valor das parcelas de que trata este artigo não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).



§ 2º Na hipótese de adesão para pagamento à vista ou parcelado, o vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 10 (dez) dias após a adesão ao benefício, desde que não ultrapasse o dia 28 de dezembro de 2023, sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes.



§ 3º No caso de parcelamento que ultrapassar o exercício financeiro, será aplicado o coeficiente de atualização monetária anual, a ser definido por Decreto do Poder Executivo.



§ 4º O atraso na quitação de qualquer parcela ou descumprimento do disposto no parágrafo único do art. 4º desta Lei, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, implicará no cancelamento do parcelamento, sendo apurado o valor do débito que deu origem ao parcelamento, com a restauração do valor original do crédito, incluindo-se as multas, juros e correção monetária, e deduzidos os valores pagos, restabelecendo-se pelo remanescente, que voltará a ser exigível sem eventuais benefícios fiscais concedidos por esta Lei, dando-se prosseguimento imediato a sua cobrança.



Art. 8º Caso a entidade contribuinte tenha parcelamento em curso e opte pelos benefícios desta Lei, deverá renunciá-lo e aderir a novo parcelamento, no qual o benefício será concedido apenas sobre o valor da multa e juros incidentes sobre o saldo remanescente, nos termos desta Lei.



Art. 9º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso e optar pelo pagamento e/ou parcelamento com os benefícios previstos nesta Lei, ao aderi-lo, importa em confissão irretratável e irrevogável da dívida em cobrança judicial ou extrajudicial e implica em expressa renúncia ou desistência de quaisquer meios de defesa ou recurso administrativo ou judicial, impondo ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei, produzindo os efeitos previstos na alínea “c”, do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional, inciso VI do artigo 202 do Código Civil, conforme a natureza do débito, independentemente de superveniente inadimplemento que ocasione o cancelamento do parcelamento e não constitui novação.



Parágrafo único. Relativos aos débitos objetos de ação de execução fiscal e de protesto, nos termos dos §§ 7º e 9º da Lei nº 8.619/2017, serão devidos pelos sujeitos passivos que aderirem ao Programa, nos termos do art. 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dos acordos celebrados, já computados os descontos previstos no artigo 5º desta Lei.



Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







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