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materia nº 3419/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3419 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA DO MUNICÍPIO PARA QUE DISPONIBILIZE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AGENCIAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PAI OXALÁ SETE LAGOAS REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LIQUIDAÇÃO Nº 306539, QUE FOI UTILIZADO PARA PAGAR AS ATRAÇÕES MUSICAIS DA 12ª PARADA DO ORGULHO LGBTQUIAPN+. ALÉM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, REQUER TAMBÉM QUE SEJA ENCAMINHADO PARA O SOLICITANTE OS SEGUINTES ITENS: • NOME DE TODAS AS ATRAÇÕES MUSICAIS QUE APRESENTARAM NA PARADA COM O RESPECTIVO VALOR PAGO E DURAÇÃO DO SHOW; • NOME DE TODOS OS ARTISTAS QUE APRESENTARAM E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO; • INFORME O MOTIVO DA CONTRATAÇÃO DE ÔNIBUS PARA O EVENTO; • CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA DE AGENCIAMENTO; • CÓPIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS NA LEI DE LICITAÇÕES, COMO, POR EXEMPLO, CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS, NOTAS FISCAIS OU NOTAS DE EMPENHO, PARECER TÉCNICO DO SETOR INTERESSADO, REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA E OUTROS PERTINENTES AO TEMA.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-12T11:56:58.186665-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023

Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja encaminhada correspondência para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura do Município para que disponibilize a prestação de contas do agenciamento da associação da resistência Afro-Brasileira Centro Espírita de Umbanda Pai Oxalá Sete Lagoas referente a prestação de serviços da liquidação nº 306539, que foi utilizado para pagar as atrações musicais da 12ª parada do orgulho LGBTQUIAPN+.

	Além da prestação de contas, requer também que seja encaminhado para o solicitante os seguintes itens:



Nome de todas as atrações musicais que apresentaram na parada com o respectivo valor pago e duração do show;

Nome de todos os artistas que apresentaram e os respectivos comprovantes de quitação;

Informe o motivo da contratação de ônibus para o evento;

Cópia do contrato social da empresa de agenciamento;

Cópia dos documentos necessários exigidos na lei de licitações, como, por exemplo, certidões negativas de débitos, notas fiscais ou notas de empenho, parecer técnico do setor interessado, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e outros pertinentes ao tema.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

De acordo com o que consta no site da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a empresa de agenciamento prestou o serviço e já recebeu pelo valor pago, estando todos os documentos de posse da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.





Sala de Sessões, 30 de novembro de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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