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REQUERIMENTO _________/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja encaminhada correspondência para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura do Município para que disponibilize a prestação de contas do agenciamento da associação da resistência Afro-Brasileira Centro Espírita de Umbanda Pai Oxalá Sete Lagoas referente a prestação de serviços da liquidação nº 306539, que foi utilizado para pagar as atrações musicais da 12ª parada do orgulho LGBTQUIAPN+.
Além da prestação de contas, requer também que seja encaminhado para o solicitante os seguintes itens:
Nome de todas as atrações musicais que apresentaram na parada com o respectivo valor pago e duração do show;
Nome de todos os artistas que apresentaram e os respectivos comprovantes de quitação;
Informe o motivo da contratação de ônibus para o evento;
Cópia do contrato social da empresa de agenciamento;
Cópia dos documentos necessários exigidos na lei de licitações, como, por exemplo, certidões negativas de débitos, notas fiscais ou notas de empenho, parecer técnico do setor interessado, regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e outros pertinentes ao tema.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
De acordo com o que consta no site da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a empresa de agenciamento prestou o serviço e já recebeu pelo valor pago, estando todos os documentos de posse da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura.
Sala de Sessões, 30 de novembro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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