texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO _________/2023
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja encaminhada correspondência para a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura do Município para que informe a este Vereador quais as providências que já foram adotadas até o momento para que o Município de Sete Lagoas receba uma parcela maior do ICMS Educacional, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 108/2020 e Lei Estadual nº 18.030/2009, alterada pela Lei Estadual nº 24.431/2023, com o objetivo de minimizar os impactos do orçamento objetivando o pagamento do piso salarial dos profissionais do magistério municipal.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Conforme anunciado na audiência pública da educação realizada no dia 27 de novembro deste ano, o Município, para pagar o piso da educação, necessita de uma suplementação de 11 milhões de reais anual, conforme informações do Secretário de Administração e Fazenda do Município de Sete Lagoas.
Conforme portal da transparência de Minas Gerais, Sete Lagoas recebeu, de janeiro até outubro deste ano, R$ 167.226.996,30 do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Conforme previsto na Constituição Federal, no artigo 158, inciso IV, 25% do total arrecadado de ICMS no Estado deve ser repartido entre os Municípios da seguinte maneira:
No mínimo 75% do valor deve ser distribuído na proporção do valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços prestados nos territórios dos Municípios e até 25% deve ser distribuído conforme dispõe a lei estadual, totalizando os 100%.
Dos 25% livres para o Estado distribuir de forma adequada, ¾ devem ser distribuídos na proporção do índice do Valor Adicional Fiscal e até ¼ deve ser distribuído de acordo com os critérios indicados na legislação estadual nº 18.030/2009.
Do percentual de 25% a ser distribuído livremente pelo Estado, ele vinculou 10% para o ICMS educacional, onde o Município deve oferecer uma série de serviços para a melhora da educação, como a oferta de educação em tempo integral, ampliação de atendimento em áreas rurais, adoração de medidas de equidade expressas no índice de regimento escolar, melhora no índice de desempenho escolar, dentre outras.
Portanto, em um cálculo simples, o Município conseguiria, como receita a maior, um valor na casa de 3 milhões de reais, quantia que poderá contribuir com a melhoria com ensino e, por conseguinte, com o pagamento do piso dos profissionais do magistério que estão nesta luta diária.
Diante disso é que se questiona qual ou quais os itens que o Município de Sete Lagoas já cumpriu para estar apto a receber o ICMS educação no ano de 2024 com o objetivo de pagar o piso dos profissionais do magistério.
Sala de Sessões, 29 de novembro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
open original →