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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.
Art. 1º O caput do artigo 4º da Lei nº 9.494, de 16 de janeiro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2023”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações dos orçamentos contidos nesta Lei até o limite de 30% (trinta cento) do valor total do Orçamento Fiscal, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.
(...)”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 115/2023.
ALTERA A LEI Nº 9.494, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo Municipal a aumentar o limite estabelecido no art. 4º da Lei Municipal nº 9.494/2023 - Lei Orçamentária Anual para 2023, com o objetivo de ampliar o percentual de suplementação no orçamento vigente.
A presente solicitação se faz necessária, tendo em vista a necessidade de adequações orçamentárias inerentes ao processo de execução contábil. Esse procedimento normalmente ocorre para atender imprevistos ou excessos de arrecadação de origem das transferências de outros entes e, que não dependem da discricionariedade do município, a temporalidade do seu ingresso.
Sendo assim, este Projeto de Lei busca aumentar em 5% (cinco por cento) o limite concedido na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2023, para a realização de suplementações nas dotações que se mostrarem insuficientes para executar as ações dos diversos órgãos e entidades municipais.
Importa esclarecer que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em diversos posicionamentos, considera um índice aceitável o teto de 30% (trinta por cento).
Diante do exposto, considerando a relevância desta proposição, espero contar mais uma vez com o apoio dessa Egrégia Casa e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 80 da Lei Orgânica deste Município.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
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