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materia nº 535/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 535 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
native_id128691

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-06-25 Redação Final F —
2024-06-19 Aguardando Parecer F —
2024-06-12 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 18/06/2024
2024-06-07 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº19 DE 11/06/2024
2024-04-05 INSTRUÍDO — —
2024-03-25 Aguardando Parecer — —
2024-03-25 INSTRUÍDO — —
2024-03-19 Aguardando Parecer — —
2024-03-19 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-02-23 Aguardando Parecer — —
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T12:14:51.335439-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-06-11T12:21:03.400972-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº__________/2023



DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL. 



Art. 1º Esta lei define diretrizes para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) em todo território municipal. 



Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se alguém com Transtorno do Espectro Autista ou com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade quando diagnosticado segundo os critérios:



I - da décima revisão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), ou a que lhe suceder; ou 



II - da quinta edição do Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, da American Psychiatric Association (DSM-5), ou a que lhe suceder. 



Art. 3º São diretrizes para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH): 



I – Fomentar a atenção integral à saúde;



II – Promover a hierarquização dos serviços de saúde em níveis de complexidade, com valorização da atenção primária; 



III – Estimular o tratamento multidisciplinar, com projeto terapêutico singular, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas publicadas pela autoridade competente; 



IV – Impulsionar à educação em classes regulares sempre que possível e em ambiente inclusivo; 



V - Incentivar a formação, capacitação e orientação de profissionais especializados, bem como pais e responsáveis; 



VI – Estimular à pesquisa científica; 



VII – Promover a participação social na execução e avaliação de políticas públicas. 

VIII – Proporcionar atendimento humanizado e acolhedor;



IX – Priorizar o diagnóstico e tratamento precoce;



X – Estimular à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho;



Parágrafo único. Define-se projeto terapêutico singular o plano de tratamento único e individualizado para cada paciente, conforme suas necessidades e aptidões, elaborado com a participação de diferentes profissionais, contendo propostas terapêuticas harmônicas, sinérgicas e convergentes de diferentes áreas do conhecimento, que podem ter como alvo a pessoa, a família ou ainda a comunidade. 



Art. 5° Esta lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.



JUSTIFICATIVA



O objetivo deste projeto de lei é definir diretrizes a fim de assegurar à atenção à saúde das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). 



Com a criação do Centro de Referência a Pessoa com TEA, faz-se necessário a definição de diretriz para que os trabalhos desta unidade possam se pautar. 



Ressalta-se que ambas são classificadas como transtornos do neurodesenvolvimento, uma vez que se manifestam precocemente na vida da criança causando prejuízos no funcionamento pessoal, social, acadêmico e/ou profissional. 



Estas semelhanças causam uma dificuldade no diagnóstico da pessoa, pois o Transtorno do Espectro Autista e o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade passam a ser diagnóstico diferencial um do outro, e que não se excluem mutuamente, pois não raramente uma criança com Transtorno do Espectro Autista apresenta também Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade associado. 



Assim, entendemos que uma mesma estrutura física com profissionais especializados é capaz de atender tanto pessoas com Transtorno do Espectro Autista quanto pessoas Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, com economia para o poder público. 



É preciso lembrar que segundo dados estatísticos recentes dos Estados Unidos, 1 em cada 36 crianças apresenta o Transtorno do Espectro Autista. Já em relação ao Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, estima-se uma prevalência de 5% entre crianças e de 2,5% entre os adultos. 



Além disso, temos que lembrar que os tratamentos atualmente preconizados demandam início precoce e devem ser intensivos e constantes.



Tendo em vista as razões que orientam a presente proposição, solicito aos meus nobres Pares apoio para aprovação deste Projeto de Lei.











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