PROJETO DE LEI Nº__________/2023
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS À QUEM COMETEREM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece infrações e penalidades administrativas a condutas discriminatórias cometida por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Deficiência e/ou Transtorno de Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores, tendo como base a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei define-se discriminação contra as pessoas com Deficiência e/ou Transtorno de Espectro Autista qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenha a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos da pessoa com TEA.
Art. 2º Comprovada a prática, indução ou incitação de discriminação contra pessoa ou grupo de pessoas com Deficiência e/ou Transtorno de Espectro Autista (TEA), a Administração Pública, sempre garantindo a prévia e ampla defesa, poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções:
I - Advertência escrita, podendo haver o encaminhamento do infrator para participação em palestras educativas sobre inclusão da pessoa com deficiência e/ou sobre o TEA ministrada por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com Transtorno de Espectro Autista, bem como a possibilidade de atuação como voluntário em unidade de atendimento a pessoa com deficiência e/ou TEA;
II - multa R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocasião da infração, no caso de pessoa física;
III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ocasião da infração, no caso de pessoa jurídica.
§ 1º - Quando o agente público, no cumprimento de suas funções, praticar um ou mais atos descritos nesta Lei, a sua responsabilidade será apurada por meio de procedimento administrativo disciplinar instaurado pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação das penalidades deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.
§ 2º - Em caso de publicação de qualquer conteúdo impresso ou publicado em plataforma da internet, utilizando ou não as redes sociais, seja no formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos eles juntos, que se encaixem na definição descrita no Parágrafo Único do artigo 1º desta Lei, o material deverá ser retirado de imediato e o/os responsável(eis) penalizado(s) de acordo com o que dispõe este artigo.
§ 3º A multa prevista nos incisos II e III deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As pessoas com deficiência e/ou TEA enfrentam rotineiramente atos discriminatórios, que se manifestam de diferentes formas, em atitudes disfarçadas ou explícitas, que podem ocorrer na escola, na rua, no restaurante, no trabalho ou em qualquer lugar, e que muitas vezes têm consequências devastadoras para quem é vítima.
Não obstante os avanços e a superação de preconceitos, é comum que as pessoas com deficiência e/ou TEA ainda sofram com discriminações e exclusões, que se apresentam através de atitudes disfarçadas ou explícitas.
A finalidade deste projeto de lei é estabelecer mecanismos de proteção para este segmento da população contra toda e qualquer forma de discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas no âmbito do Município de Sete Lagoas, tendo como base a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Lamentavelmente, agrava-se ainda mais, devido o fato da maioria das pessoas sabe pouco a respeito do autismo, sendo comum a reprodução de entendimentos e comportamentos que generalizam a comunidade com TEA de forma preconceituosa.
Assim, a vista do contido no presente, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.