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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro e a Secretaria de Administração, solicitando que providencie junto as agências de publicidade e encaminhe ao gabinete deste vereador, cópia das notas fiscais de empenho referente aos repasses realizados pelas agências de publicidade, ao Jornal e Site “www.plantaoregional24horas.com.br”, em todos os seus CNPJ´s, no período compreendido entre Julho até Dezembro de 2023.
Solicito também, que encaminhe o plano de mídia que justifique as publicações dos jornais supracitados, considerando que o mesmo é requisito obrigatório para a contratação da agência de publicidade, mediante processo licitatório.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Solicito, desde já, o cumprimento do prazo para o envio da documentação pleiteada.
Sala de Sessões, 04 de Dezembro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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