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materia nº 539/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 539 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
native_id128699

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-12-26 Redação Final F —
2023-12-26 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 022
2023-12-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 26/12/2023
2023-12-21 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-06 Aguardando Parecer — —
2023-12-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-04 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-26T13:44:22.299814-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI Nº           /2023.



ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.



Art. 1º Fica acrescido o inciso XIII ao artigo 6º da Lei nº 8.432, de 23 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da cidade de Sete Lagoas e dá outras providências”, com a seguinte redação:



“Art. 6º (...)



(...)



XIII - engenho de publicidade: todo e qualquer equipamento usado para transmitir mensagem de comunicação ao público, com o fim de veicular publicidade, exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público (outdoor, letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos, bandeira, estandarte, balão, etc).”



Art. 2º O inciso I do artigo 9º da Lei nº 8.432, de 23 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 9º (...)



I - leitos dos rios e cursos d`água, reservatórios, lagos, represas, árvores de logradouros públicos e áreas de preservação permanente, conforme legislação específica;



(...)”



Art. 3º O artigo 17 da Lei nº 8.432, de 2015, alterada pela Lei nº 8.502, de 28 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 17 Fica permitida, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a colocação de anúncio publicitário nos imóveis públicos e privados, edificados ou não.



§ 1º Tratando-se de imóvel público, somente será autorizada a instalação de engenho de publicidade em áreas verdes e institucionais, mediante adoção de área pública, respeitadas as normas e procedimentos do “Programa de Adoção de Áreas Públicas – PAAP”, previsto no Decreto nº 6.691, de 06 de dezembro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo.



§ 2º O pedido de adoção será avaliado previamente pela SEMADETUR, que após se manifestar favorável, celebrará com o adotante Termo de Compromisso de Adoção de Área Pública. 



§ 3º A adoção compreende a conservação, manutenção, cuidados e limpeza das áreas públicas municipais.”



Art. 4º Ficam revogadas as disposições do inciso II do artigo 9º da Lei nº 8.432, de 23 de abril de 2015.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023. 





DUÍLIO DE CASTRO FARIA 

Prefeito Municipal 































































PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº 119/2023.



ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.



Ilustríssimo Presidente, 

Senhores Vereadores, 



Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 8.432, de 23 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana da cidade de Sete Lagoas e dá outras providências”, modificada pela Lei nº 8.502, de 28 de outubro de 2015.



As alterações propostas objetivam permitir às empresas do ramo de publicidade adotarem áreas públicas para exposição dos seus anúncios e, em contrapartida, contribuírem para a manutenção e recuperação destas áreas. 



É sabido que a Administração Pública, por mais que não meça esforços para tal, não consegue alcançar todos os espaços públicos que exigem cuidados constantes. Diante desta impossibilidade, foi criado o Programa de Adoção de Áreas Públicas - PAAP, previsto na Lei nº 8.096/2011, com a finalidade de promover a participação da sociedade em geral e do Poder Público Municipal na urbanização, cuidados, manutenção, conservação e limpeza de áreas públicas municipais.



Desta forma, a parceria em questão, na modalidade de adoção entre a sociedade e a Administração, pode ser um grande apoio na manutenção dos bens de uso comum, além do fato de o Município de Sete Lagoas já adotar essa prática.



Ideias como esta tendem a auxiliar o Poder Público e reduzir suas demandas, tendo em vista que por meio da adoção, tais locais permanecerão sempre conservados e à disposição da comunidade com o devido conforto.



Deste modo, por se tratar de projeto de grande relevância para o Município, solicito aos nobres edis a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei em comento.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.



DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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