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materia nº 520/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 520 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO EM SETE LAGOAS/MG, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128705

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Aprovado — —
2024-01-30 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº01 DE 06/02/2024
2023-12-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T11:24:09.028932-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2023



“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO EM SETE LAGOAS/MG, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



Art. 1º. Fica autorizada a realização de eventos temporários com som automotivo no âmbito de Sete Lagoas/MG nas condições nesta lei estabelecidas.



Art. 2º Para os efeitos da presente Lei, considera-se som automotivo, todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre as carrocerias dos veículos.



Art. 3º As ondas sonoras dos sons automotivos não poderão ser direcionadas para residências e comércios, sob pena de perturbação do sossego público.



Art. 4º A autorização para a realização do evento ocorrerá mediante requerimento junto a Prefeitura, apresentando-se os seguintes documentos:



I – Nome, endereço, qualificação do realizador do evento e sua assinatura ou do seu representante legal;

II – Certidão negativa de débitos municipais do realizador do evento

III - Endereço completo do local destinado à realização do evento;

IV – Comprovante de contratação de Segurança Particular e Brigadista para o evento;

V – Documentos regularizados dos veículos que farão parte do evento;



§1º O requerimento para autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser dirigida ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da data de realização do evento.

§2º. O Órgão competente para emissão da autorização terá o prazo de 3 (três) dias antes da realização do evento para entregar a autorização ou sua negativa com justificativa fundamentada nos requisitos desta Lei.



Art.5º A autorização emitida pelo Corpo de Bombeiros não impede a emissão de ato administrativo que trata esta Lei, porém se fazem necessários ambos os atos para fins de fiscalização in loco.



Art. 6º. Qualquer evento com som automotivo a ser realizado no âmbito de Sete Lagoas/MG

deverá ser comunicado previamente à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para conhecimento com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias, sendo da responsabilidade do(s) organizador(es) formalizar essa comunicação por escrito, sem a qual o alvará de licença para realização de evento expedido será nulo.



Art. 7º. Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei nº.9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em legislação Federal, Estadual e Municipal. 



Art. 8º. Em casos excepcionais, ao interesse da Administração Municipal, para a realização de eventos públicos, será permitido o uso de som automotivo, nos limites de decibéis exigidos, condicionado à arrecadação de alimentos em campanhas filantrópicas ou destinação da renda à entidades filantrópicas, sem ônus à municipalidade.



Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições

em contrário.



JUSTIFICATIVA



A prática de som automotivo é relativamente comum aos jovens e adultos que investem tempo e recursos próprios no incremento de seus veículos. É uma modalidade que gera resultados econômicos importantes, afinal, a indústria continua produzindo equipamentos e componentes com essa finalidade.

Sabe-se, porém, que a prática de som automotivo também produz conflitos e divergências. A perturbação do sossego público e a poluição sonora são alegações que acabam marginalizando a prática e seus adeptos. Onde há conflito, há também a necessidade de diálogo e de pacificação legal.

Neste sentido, é imperativo que o Poder Legislativo Municipal atue para proteger de um lado o amplo direito da comunidade e, ao mesmo tempo, de outro lado, atue para garantir o direito de um grupo que faz parte dessa mesma comunidade, trabalhadores e pagadores de impostos.

Não se trata aqui de liberação indiscriminada da prática do som automotivo, nem de permissão para que os adeptos possam ocupar espaços e logradouros públicos, bares e festas particulares, para exibir seus equipamentos na máxima potência de suas capacidades, causando transtornos e incômodos à comunidade.

O Anteprojeto de Lei em questão pretende apenas garantir que os mesmos adeptos do som automotivo tenham a liberdade de organizar seus encontros e eventos de forma ordeira e legal, sem serem obrigados à clandestinidade. 

É função legislativa tratar os cidadãos com igualdade perante a lei. E, infelizmente, os adeptos do som automotivo estão descobertos pela legislação municipal, razão pela qual se requer a análise e aprovação do presente Anteprojeto de Lei.



Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.



Vereador Janderson Avelar-MDB





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