ANTEPROJETO DE LEI Nº ____/2023
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM SOM AUTOMOTIVO EM SETE LAGOAS/MG, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Fica autorizada a realização de eventos temporários com som automotivo no âmbito de Sete Lagoas/MG nas condições nesta lei estabelecidas.
Art. 2º Para os efeitos da presente Lei, considera-se som automotivo, todo e qualquer equipamento de som rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre as carrocerias dos veículos.
Art. 3º As ondas sonoras dos sons automotivos não poderão ser direcionadas para residências e comércios, sob pena de perturbação do sossego público.
Art. 4º A autorização para a realização do evento ocorrerá mediante requerimento junto a Prefeitura, apresentando-se os seguintes documentos:
I – Nome, endereço, qualificação do realizador do evento e sua assinatura ou do seu representante legal;
II – Certidão negativa de débitos municipais do realizador do evento
III - Endereço completo do local destinado à realização do evento;
IV – Comprovante de contratação de Segurança Particular e Brigadista para o evento;
V – Documentos regularizados dos veículos que farão parte do evento;
§1º O requerimento para autorização de que trata o caput deste artigo deverá ser dirigida ao órgão competente da Prefeitura no prazo máximo de 15 (quinze) dias antes da data de realização do evento.
§2º. O Órgão competente para emissão da autorização terá o prazo de 3 (três) dias antes da realização do evento para entregar a autorização ou sua negativa com justificativa fundamentada nos requisitos desta Lei.
Art.5º A autorização emitida pelo Corpo de Bombeiros não impede a emissão de ato administrativo que trata esta Lei, porém se fazem necessários ambos os atos para fins de fiscalização in loco.
Art. 6º. Qualquer evento com som automotivo a ser realizado no âmbito de Sete Lagoas/MG
deverá ser comunicado previamente à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais para conhecimento com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias, sendo da responsabilidade do(s) organizador(es) formalizar essa comunicação por escrito, sem a qual o alvará de licença para realização de evento expedido será nulo.
Art. 7º. Esta Lei será aplicada, sem prejuízo da aplicação da Lei nº.9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e demais sanções que venham a ser previstas em legislação Federal, Estadual e Municipal.
Art. 8º. Em casos excepcionais, ao interesse da Administração Municipal, para a realização de eventos públicos, será permitido o uso de som automotivo, nos limites de decibéis exigidos, condicionado à arrecadação de alimentos em campanhas filantrópicas ou destinação da renda à entidades filantrópicas, sem ônus à municipalidade.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
A prática de som automotivo é relativamente comum aos jovens e adultos que investem tempo e recursos próprios no incremento de seus veículos. É uma modalidade que gera resultados econômicos importantes, afinal, a indústria continua produzindo equipamentos e componentes com essa finalidade.
Sabe-se, porém, que a prática de som automotivo também produz conflitos e divergências. A perturbação do sossego público e a poluição sonora são alegações que acabam marginalizando a prática e seus adeptos. Onde há conflito, há também a necessidade de diálogo e de pacificação legal.
Neste sentido, é imperativo que o Poder Legislativo Municipal atue para proteger de um lado o amplo direito da comunidade e, ao mesmo tempo, de outro lado, atue para garantir o direito de um grupo que faz parte dessa mesma comunidade, trabalhadores e pagadores de impostos.
Não se trata aqui de liberação indiscriminada da prática do som automotivo, nem de permissão para que os adeptos possam ocupar espaços e logradouros públicos, bares e festas particulares, para exibir seus equipamentos na máxima potência de suas capacidades, causando transtornos e incômodos à comunidade.
O Anteprojeto de Lei em questão pretende apenas garantir que os mesmos adeptos do som automotivo tenham a liberdade de organizar seus encontros e eventos de forma ordeira e legal, sem serem obrigados à clandestinidade.
É função legislativa tratar os cidadãos com igualdade perante a lei. E, infelizmente, os adeptos do som automotivo estão descobertos pela legislação municipal, razão pela qual se requer a análise e aprovação do presente Anteprojeto de Lei.
Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.
Vereador Janderson Avelar-MDB