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materia nº 543/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 543 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaINSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A INFRAESTRUTURA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO330/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR JÚNIOR SOUSA

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS



INSTITUI MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE A INFRAESTRUTURA, LIMPEZA E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º O Poder Público municipal fornecerá, como medida de transparência, de forma permanente e atualizada, informações à população sobre o conjunto de serviços públicos, de infraestruturas e de instalações operacionais que compõem a rede de drenagem e o manejo das águas pluviais, por meio de acesso público, via internet, informando à população quanto a possíveis alagamentos, além de outras consequências ocasionadas por eventos climáticos.

Art. 2º A obrigatoriedade prevista no Art. 1º desta Lei também se estende às ações de planejamento, execução e controle das obras e dos serviços de limpeza e de manutenção da infraestrutura da rede de drenagem pluvial, realizados diretamente ou por meio da contratação de terceiros.

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se os serviços de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas como sendo constituídos pelas atividades, infraestrutura e instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

Art. 4º Dentre as informações a serem fornecidas pelo Poder Público municipal, nos termos desta Lei, deverá ser dada transparência, no mínimo, às seguintes informações do cadastro técnico do Sistema de Drenagem Pluvial e Manejo de Águas Urbanas:

I - Identificação e especificação da localização e das características da rede pluvial existente em todas as localidades da área urbana do município, seus dutos de canalização e suas galerias de drenagem, destacando os sistemas de microdrenagem e de macrodrenagem;

II - Identificação da quantidade total e da localização de todos os bueiros existentes na rede pluvial, entendendo-se como "bueiros" a estrutura da rede de drenagem que objetiva captar as águas superficiais transportadas pelas sarjetas e conduzi-las ao interior da rede pluvial, também conhecidos como "boca de lobo";

III - Identificação da quantidade total e da localização de poços de visita existentes na rede de drenagem pluvial do município, entendendo-se como "poço de visita" a estrutura da rede de drenagem que permite a entrada de profissional especializado para a realização de inspeção e de limpeza da rede;

IV - Cada um dos bueiros deverá conter informações sobre:

a) o histórico de limpeza e manutenção, especificando a data em que foram realizadas;

b) o tipo de serviço realizado, o método empregado e se foi de forma manual ou mecanizada;

c) a identificação sobre quem executou o serviço, se foi órgão, entidade ou empresa contratada, assim como do agente público ou técnico responsável;

d) a previsão de realização das próximas ações de limpeza e/ou manutenção;

e) se as intervenções previstas foram ou não executadas.

V - Identificação do órgão ou entidade do município responsável pela imediata alimentação do banco de dados em relação às informações mencionadas neste artigo;

VI - Informações com o passo a passo para que qualquer cidadão solicite a limpeza e manutenção de bueiros;

VII - Identificação do histórico de pontos de alagamentos ocorridos na área urbana do município, considerando como "alagamento" o acúmulo de água no leito das ruas;

VIII - Identificação das áreas, ruas e de bueiros em que podem haver acúmulo de água das chuvas;

IX - Identificação dos agentes públicos responsáveis por cada ato de fiscalização e de controle das atividades listadas neste artigo, contendo também a data, o horário e o local específico onde as atividades foram realizadas.

Art. 5º O Poder Público municipal também deverá manter em acesso público, na internet, página com o histórico de contratos e eventuais aditivos de serviços relacionados ao objeto desta Lei.Art. 6º O acesso às informações previstas nesta Lei não necessitará de apresentação de qualquer tipo de requerimento pelos interessados, sendo livre e instantâneo.

Art. 7º A omissão dos órgãos, entidades e dos agentes públicos, assim como de eventuais prestadores de serviços públicos municipais responsáveis pela implementação desta Lei, ocasionará a responsabilização objetiva do Poder Público municipal na reparação de danos causados à terceiros por problemas na rede de drenagem pluvial.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 45 (quarenta e cinco dias) após a data da sua publicação.





JUSTIFICATIVA

	

	JUSTIFICATIVA

	Este projeto de Lei, protocolado a pedido da comunidade, tem o objetivo de instituir medidas de transparência em relação ao estado atualizado da rede de drenagem pluvial do município de Sete Lagoas. Também busca dar transparência às ações de planejamento, execução e controle dos serviços de intervenção, obras, limpeza e manutenção da infraestrutura da rede, prevenindo e informando a população quanto a possíveis alagamentos, além de outras consequências ocasionadas por eventos climáticos.

	É importante destacar que essas informações já são levantadas pelos titulares do serviço público de saneamento básico e repassadas ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, criado pela Lei Federal N.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Ou seja, este projeto dá transparência a essas informações do município, tendo em vista a sua relevância para a prevenção de alagamentos.

	Com certa frequência, a população de Sete Lagoas e as pessoas que visitam a cidade se deparam com inundações causadas por eventos climáticos. Por não serem raros estes eventos, é fundamental que o Poder Público municipal forneça informações precisas e atualizadas aos cidadãos sobre as condições da rede de drenagem pluvial. Essa rede faz parte do sistema de drenagem pluvial urbana que serve para coletar a água da chuva e levá-la até um curso hídrico capaz de receber a água da chuva, prevenindo que ocorram inundações.

	Dessa forma, a transparência das informações relacionadas à rede de drenagem pluvial é fundamental para demonstrar as condições atuais da rede e às ações de manutenção e de limpeza que o Poder Público municipal realiza. Essas informações possibilitam que a própria comunidade monitore as condições da rede de drenagem localizada em sua região, se prevenindo e até mesmo cobrando ações de manutenção dos agentes públicos responsáveis.

	Além disso, apesar de inúmeras vezes a transparência ser associada inicialmente ao princípio da publicidade, previsto no caput do Art. 37 da Constituição Federal, seu fundamento está ancorado no significado do Estado Democrático de Direito, se constituindo como um direito e garantia fundamental, previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, conforme se destaca à seguir:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;[...]

	Portanto, o presente projeto de lei também se apresenta como uma forma de contribuir para a implementação do direito e garantia fundamental da transparência, proporcionando inúmeros benefícios à coletividade do município de Sete Lagoas



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Sete Lagoas, 01 de dezembro de 2023









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Júnior Sousa

Vereador PSD







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