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materia nº 3429/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3429 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaOS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ANEXO PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA, REQUEREM, A TÍTULO DE URGÊNCIA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO DESTA CASA O PRESENTE REQUERIMENTO, O QUAL VISA ADITAR O REQUERIMENTO Nº 3.081/2023, QUE ORIGINOU A ABERTURA DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NESTA CASA E, AMPLIAR O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE MENCIONADA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DECORRENTE DO REQUERIMENTO Nº.3081/2023, REQUEREMOS QUE TAMBÉM SEJAM INVESTIGADAGOS OS SEGUINTES ATOS/FATOS: A) SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ATOS ILÍCITOS NO PROCESSO LICITATÓRIO 09/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO 04/2023, TANTO NA SUA FASE INTERNA QUANTO EXTERNA, SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA V. EXA. O VEREADOR CAIO VALACE. B) SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DE COAÇÃO E/OU ASSÉDIO MORAL, PELO ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA V. EXA. O VEREADOR CAIO VALACE, CONTRA A SRA. CAMILA ANASTÁCIA SOUZA DOS SANTOS, EX- SUBPROCURADORA DO LEGISLATIVO, NO PERÍODO DE 09 DE JANEIRO DE 2023 A 14 DE AGOSTO DE 2023. E, NO QUE TANGE O PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI 1579/1952, REQUEREMOS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA A PARTIR DO REQUERIMENTO Nº 3.081/2023, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A INICIAR A CONTAGEM APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA ATUAL.
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REQUERIMENTO Nº ____/2023



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES, 



OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE LHE SÃO PERTINENTES ATRAVÉS DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E, CONSIDERANDO OS TERMOS DO ANEXO PARECER EMITIDO PELA PROCURADORIA, REQUEREM, A TÍTULO DE URGÊNCIA, QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO DESTA CASA O PRESENTE REQUERIMENTO, O QUAL VISA ADITAR O REQUERIMENTO Nº 3.081/2023, QUE ORIGINOU A ABERTURA DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NESTA CASA E, AMPLIAR O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DE MENCIONADA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE INVESTIGAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DECORRENTE DO REQUERIMENTO Nº.3081/2023, REQUEREMOS QUE TAMBÉM SEJAM INVESTIGADAGOS OS SEGUINTES ATOS/FATOS: A) SUPOSTA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ATOS ILÍCITOS NO PROCESSO LICITATÓRIO 09/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO 04/2023, TANTO NA SUA FASE INTERNA QUANTO EXTERNA, SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA V. EXA. O VEREADOR CAIO VALACE. B) SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA DE COAÇÃO E/OU ASSÉDIO MORAL, PELO ATUAL PRESIDENTE DA CÂMARA V. EXA. O VEREADOR CAIO VALACE, CONTRA A SRA. CAMILA ANASTÁCIA SOUZA DOS SANTOS, EX- SUBPROCURADORA DO LEGISLATIVO, NO PERÍODO DE 09 DE JANEIRO DE 2023 A 14 DE AGOSTO DE 2023. E, NO QUE TANGE O PRAZO DE REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI 1579/1952, REQUEREMOS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DURAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CRIADA A PARTIR DO REQUERIMENTO Nº 3.081/2023, POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, A INICIAR A CONTAGEM APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO LEGISLATIVA ATUAL. 



JUSTIFICATIVA



A Câmara Municipal de Sete Lagoas deve, ao povo de Sete Lagoas, que todas as questões relacionadas ao Requerimento nº 3.081/2023 sejam investigadas. Diante da ausência de materialidade na presente investigação e dos inúmeros fatos levantados que demandam um aprofundamento das investigações, torna-se imperativo a ampliação do objeto de investigação e, respectiva prorrogação do prazo de duração desta Comissão Parlamentar de Inquérito. 

Dessa forma, considerando que foram revelados à CPI, no curso dos trabalhos, fatos/atos conexos ao Requerimento nº 3.081/2023 faz-se imprescindível a ampliação de seu objeto investigativo.

Ademais, considerando a complexidade dos trabalhos, disponibilidade dos membros que participam da CPI, disponibilidade de local e disponibilidade da TV e Rádio Câmara, nos termos do art. 4, §2º, Da Lei 1579/1952 solicitamos a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, a iniciar a contagem após o término da sessão legislativa atual. 

Diante da pertinência e urgência solicitamos o apoio dos pares aprovação desse. 

	

Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.



Vereador Janderson Avelar – MDB



Vereadora Carol Canabrava



Vereadora Heloísa Frois

 

IVSON GOMES DE CASTRO

                  Vereador





JÚNIOR SOUSA

     Vereador	







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