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materia nº 521/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 521 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDISPENSA A GESTANTE DE PASSAR PELA CATRACA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128719

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-18 Aprovado — —
2024-06-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 18/06/2024
2024-06-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T12:14:51.404032-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº      /2023



DISPENSA A GESTANTE DE PASSAR PELA CATRACA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1° - A gestante fica dispensada de passar pela catraca de veículo de transporte coletivo no Município de Sete Lagoas. 

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo fica condicionado à apresentação, pela gestante, de documento que comprove o estado gestacional a partir do 3° mês de gravidez. 

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação. 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.











JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa assegurar à gestante o direito de subir/descer e entrar/sair pela porta da frente, sem passar pela catraca visando a segurança da mãe e principalmente do bebê.  

Na prática, as gestantes que aparentam estar grávidas já exercitam o direito que esta proposição pretende garantir. No entanto, em algumas situações, por falta de regulamentação ou até mesmo por timidez da gestante, esta acaba passando pela catraca e transitando em ônibus muitas vezes lotado. Esse esforço é desnecessário e pode trazer riscos para a mãe e o bebê.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.



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