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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
DISPENSA A GESTANTE DE PASSAR PELA CATRACA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - A gestante fica dispensada de passar pela catraca de veículo de transporte coletivo no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo fica condicionado à apresentação, pela gestante, de documento que comprove o estado gestacional a partir do 3° mês de gravidez.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa assegurar à gestante o direito de subir/descer e entrar/sair pela porta da frente, sem passar pela catraca visando a segurança da mãe e principalmente do bebê.
Na prática, as gestantes que aparentam estar grávidas já exercitam o direito que esta proposição pretende garantir. No entanto, em algumas situações, por falta de regulamentação ou até mesmo por timidez da gestante, esta acaba passando pela catraca e transitando em ônibus muitas vezes lotado. Esse esforço é desnecessário e pode trazer riscos para a mãe e o bebê.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.
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