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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ______2023
INSTITUI NO CARDÁPIO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONTÍNUA E GRATUITAMENTE, A ADIÇÃO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS QUE, COMPROVADAMENTE, ATESTAREM INTOLERÂNCIA À MESMA, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica o poder executivo obrigado a inserir no cardápio das escolas municipais, contínua e gratuitamente, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestam intolerância à mesma.
I – Deverá o responsável pelo aluno, informar a escola sobre a intolerância à
lactose, acompanhado de atestado médico contendo o CID.
Art.2º- Caso a alimentação seja fornecida por terceiros, caberá ao poder executivo operacionalizar esta inserção junto aos fornecedores, com alimentos processados que não contenham lactose para os alunos intolerantes.
Art.3º- Os alimentos deverão obrigatoriamente vir acompanhados de identificação quanto ao tipo de leite “ZERO LACTOSE”.
Parágrafo Único – Caso o alimento seja preparado por empresa terceirizada, deverá o mesmo conter rótulo com as informações nutricionais bem como a informação destacada de “ausência de lactose”.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Brasil vem desenvolvendo, nos últimos 30 anos, políticas nacionais com o propósito de melhorar as condições de alimentação, nutrição e saúde de crianças menores de dois anos, objetivando conceder a estas o adequado desenvolvimento físico e intelectual.
Para atender as necessidades específicas decorrentes de alterações fisiológicas e/ou doenças temporárias ou permanentes, ou ainda para garantir a devida nutrição em casos em que há a dificuldade no aleitamento materno, foram desenvolvidas as fórmulas infantis, com o intuito de se assemelhar ao leite materno, e fornecer à criança uma alimentação complementar saudável.
Acredita-se que no Brasil, cerca de 43%, da população possua intolerância à lactose, variavelmente quanto às condições fáticas de desenvolvimento dos sintomas que podem ir de diarreia até dores de cabeça e náuseas. Em alguns casos há desidratação do indivíduo que venha a ingerir a lactose.
A intolerância à lactose é uma deficiência do organismo causada pela ausência ou deformidade da enzima intestinal lactase, responsável pela decomposição do carboidrato do leite, a lactose. O consumo de leite comum por crianças portadoras dessa deficiência pode resultar em diversas alterações abdominais e, na maioria das vezes, diarreia, vômitos, perda de peso, podendo ocasionar até uma aguda desidratação.
A presente proposição visa atender a esses casos específicos de crianças em fase de lactação que comprovadamente atestarem intolerância à lactose e alergia às proteínas do leite e sequer podem ser amamentadas.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação desta proposição aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.
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