ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE DE PASSAGEIROS, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica garantido pela presente lei o translado de animais de assistência emocional e animais de serviço nas linhas de transporte coletivo terrestre no município.
§ 1° - Para os fins desta Lei, considera-se animais de assistência emocional os utilizados no controle e suporte do paciente com quadro psiquiátrico atestando a necessidade deste apoio emocional, conforme laudo emitido por médico psiquiatra.
§ 2°- Para os fins desta lei, são considerados dentre os animais de serviço:
I – Cães-Guia que fornecem mais segurança e agilidade aos deficientes visuais;
II – Cães-Ouvintes que são especificamente selecionados e treinados para ajudar os deficientes auditivos;
III – Cães de Alerta que são treinados para detectar a queda do nível de açúcar no sangue, através do faro, em pessoas que sofrem de diabetes;
IV – Cães de serviço de mobilidade que são importantes para pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes.
V – Cães de assistência de autismo, indivíduo laudado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), os quais auxiliam no desempenho de funções que são consideradas um desafio, pois atuam como interlocutores, fortalecendo a relação humano-animal.
§ 3°- O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente a rede de transporte coletivo terrestre do município.
§ 4°- Cada passageiro poderá levar apenas 01(um) animal de assistência emocional ou animal de serviço, devendo sempre apresentar Certificado de Vacina Antirrábica e V10, emitido por médico veterinário devidamente registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, quando solicitado.
§ 5°- Tanto para os animais de assistência emocional quanto aos animais de serviço, as documentações necessárias de que tratam os parágrafos 1° e 4° desta Lei, deverão ser apresentadas ao órgão municipal competente que regulamentará a presente Lei para sua aplicabilidade.
Art. 2º - É impedido o transporte de animal que:
I – Por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, compromete o conforte e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros;
II – Esteja visivelmente fraco, doente, ferido, ou em estado avançado de gestação;
III – Não seja facilmente acomodado no interior do transporte coletivo em razão de peso, raça e tamanho, obstando o fluxo dos demais passageiros.
Art. 3º- Não poderão ser cobrados valores adicionais para o embarque dos animais de que tratam esta lei.
Art. 4° - O animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo nos dias úteis em horário de pico.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Para muitas pessoas com transtornos psicológicos e/ou emocional, â presença de um animal pode ser essencial para que suportem muitas de suas necessidades e desafios diários. E nesse sentido que muitos contam com o auxílio de animais de assistência emocional e animais de serviço.
Animais de assistência emocional são aqueles utilizados com fins terapêuticos para o tratamento de doenças psicológicas e psiquiátricas, pois a sua interação traz segurança e apoio aos seus donos. Já os animais de serviço são aqueles que, submetidos a adestramento específico, colaboram e facilitam seus donos portadores de deficiências a realizarem de terminadas tarefas.
Normalmente, estes são cães, podendo ser cães-guia, que auxiliam indivíduos com deficiência visual; cães-ouvintes, auxiliadores de pessoas com deficiência auditiva; cães de alerta, que auxiliam no reconhecimento de riscos, danos, crises, como ansiedade, pânico ou epilepsia; e cães de serviço, que auxiliam pessoas com deficiências motoras, buscando objetos, liberando passagem, e outros.
Por esse motivo, a presente lei visa assegurar que esses animais, necessários para o bem-estar físico e emocional dos passageiros, possam acompanhar seus donos em todos os seus trajetos, inclusive nos transportes coletivos municipais. Não somente auxiliam no aspecto de mobilidade e segurança desses indivíduos, mas também tais medidas garantem a cristalização de princípios fundamentais no estado democrático de direito como a proteção da dignidade da pessoa humana, inclusão social, o direito de ir e vir, o direito à saúde e acessibilidade.
Diante das considerações, roga-se se o imprescindível apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.