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materia nº 523/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 523 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE DE PASSAGEIROS, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128721

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-20 Aprovado — —
2024-06-12 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 18/06/2024
2024-06-12 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-06-11 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-18T12:14:51.420484-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº      /2023



DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAL DE ASSISTÊNCIA EMOCIONAL E ANIMAL DE SERVIÇO NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO TERRESTRE DE PASSAGEIROS, EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º - Fica garantido pela presente lei o translado de animais de assistência emocional e animais de serviço nas linhas de transporte coletivo terrestre no município.

§ 1° - Para os fins desta Lei, considera-se animais de assistência emocional os utilizados no controle e suporte do paciente com quadro psiquiátrico atestando a necessidade deste apoio emocional, conforme laudo emitido por médico psiquiatra.

§ 2°- Para os fins desta lei, são considerados dentre os animais de serviço:

I – Cães-Guia que fornecem mais segurança e agilidade aos deficientes visuais;

II – Cães-Ouvintes que são especificamente selecionados e treinados para ajudar os deficientes auditivos;

III – Cães de Alerta que são treinados para detectar a queda do nível de açúcar no sangue, através do faro, em pessoas que sofrem de diabetes;

IV – Cães de serviço de mobilidade que são importantes para pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes.

V – Cães de assistência de autismo, indivíduo laudado com TEA (Transtorno do Espectro Autista), os quais auxiliam no desempenho de funções que são consideradas um desafio, pois atuam como interlocutores, fortalecendo a relação humano-animal.

§ 3°- O disposto no caput deste artigo aplica-se exclusivamente a rede de transporte coletivo terrestre do município.

§ 4°- Cada passageiro poderá levar apenas 01(um) animal de assistência emocional ou animal de serviço, devendo sempre apresentar Certificado de Vacina Antirrábica e V10, emitido por médico veterinário devidamente registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, quando solicitado.

§ 5°- Tanto para os animais de assistência emocional quanto aos animais de serviço, as documentações necessárias de que tratam os parágrafos 1° e 4° desta Lei, deverão ser apresentadas ao órgão municipal competente que regulamentará a presente Lei para sua aplicabilidade.



Art. 2º - É impedido o transporte de animal que:

I – Por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, compromete o conforte e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros;

II – Esteja visivelmente fraco, doente, ferido, ou em estado avançado de gestação;

III – Não seja facilmente acomodado no interior do transporte coletivo em razão de peso, raça e tamanho, obstando o fluxo dos demais passageiros.



Art. 3º- Não poderão ser cobrados valores adicionais para o embarque dos animais de que tratam esta lei.







Art. 4° - O animal não poderá ser conduzido no transporte coletivo nos dias úteis em horário de pico.

Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.































JUSTIFICATIVA

Para muitas pessoas com transtornos psicológicos e/ou emocional, â presença de um animal pode ser essencial para que suportem muitas de suas necessidades e desafios diários. E nesse sentido que muitos contam com o auxílio de animais de assistência emocional e animais de serviço. 

Animais de assistência emocional são aqueles utilizados com fins terapêuticos para o tratamento de doenças psicológicas e psiquiátricas, pois a sua interação traz segurança e apoio aos seus donos. Já os animais de serviço são aqueles que, submetidos a adestramento específico, colaboram e facilitam seus donos portadores de deficiências a realizarem de terminadas tarefas. 

Normalmente, estes são cães, podendo ser cães-guia, que auxiliam indivíduos com deficiência visual; cães-ouvintes, auxiliadores de pessoas com deficiência auditiva; cães de alerta, que auxiliam no reconhecimento de riscos, danos, crises, como ansiedade, pânico ou epilepsia; e cães de serviço, que auxiliam pessoas com deficiências motoras, buscando objetos, liberando passagem, e outros. 

Por esse motivo, a presente lei visa assegurar que esses animais, necessários para o bem-estar físico e emocional dos passageiros, possam acompanhar seus donos em todos os seus trajetos, inclusive nos transportes coletivos municipais. Não somente auxiliam no aspecto de mobilidade e segurança desses indivíduos, mas também tais medidas garantem a cristalização de princípios fundamentais no estado democrático de direito como a proteção da dignidade da pessoa humana, inclusão social, o direito de ir e vir, o direito à saúde e acessibilidade.

Diante das considerações, roga-se se o imprescindível apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.



Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2023.



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