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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _____/2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DOAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°- Fica instituído o dia Municipal de doar, a ser celebrado no dia 28 de novembro de cada ano.
Art. 2°- Poderão ser doados durante o mês de novembro de cada ano, até o dia 28, alimentos não perecíveis, brinquedos, roupas, materiais escolares, entre outros, que podem ser deixados em postos de coleta dispersos pela cidade.
Art. 3°- Os produtos arrecadados serão distribuídos pelo órgão competente, para as pessoas e as instituições sem fins lucrativos, previamente cadastradas.
Art. 4°- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de dezembro de 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
Rodrigo Braga da Rocha Janderson de Avelar Oliveira
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Ivan Luiz de Souza Marli Aparecida Barbosa
1º Secretário 2ª Secretária
Originário do Anteprojeto de Lei do Parlamento Jovem nº 18/2023 de autoria da Vereadora Jovem Valentina de Azevedo Dressler
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é originário de anteprojeto de lei nº 18/2023, apresentado pela vereadora jovem Valentina Dressler, que em sua justificativa diz o seguinte: “O dia municipal de doar será uma forma de trazer à sociedade valores de grande importância, como a empatia e a solidariedade. O Dia de Doar surgiu por volta de 2012 nos Estados Unidos e o Brasil foi um dos primeiros países a adotar essa campanha, que já é praticada em dezenas de países e incentivada em milhares de cidades brasileiras. Seus impactos são visíveis e causam grande diferença. Em 2019 forma alcançadas 42 milhões de pessoas através do Dia de Doar, e muitas outras ainda podem ser impactadas
Ao tornar essa uma data municipal, Sete Lagoas e seus habitantes assumem a responsabilidade para com os outros e têm uma melhor visão sobre a doação e como ela pode impactar a vida das outras pessoas. Dessa forma, objetos e alimentos que muitas vezes seriam descartados, ganham um uso mais nobre e podem ser melhor aproveitados, contribuindo também com a diminuição dos dejetos que iriam para o lixo, por exemplo. Esse dia servirá para promover mudanças positivas na sociedade, criando uma corrente de solidariedade, com a comunidade atuando em favor dos mais necessitados.”
Diante da importância do presente projeto de lei, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões 05 de dezembrode 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
Rodrigo Braga da Rocha Janderson de Avelar Oliveira
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Ivan Luiz de Souza Marli Aparecida Barbosa
1º Secretário 2ª Secretária
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