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materia nº 525/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 525 / 2023
Date 2023-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE “DOG PARKS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
native_id128737

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-21 Redação Final — ENVIADO AO EXECUTIVO DIA 21-12-2023.
2023-12-19 Prejudicado — PREJUDICADO PELA LEI Nº 9.426 DE 2022
2023-12-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 19/12/2023
2023-12-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-06 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _____/2023



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE “DOG PARKS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   



Art. 1°- Ficam criados os espaços de contenção e desenvolvimentos entre cães e seus donos, com a denominação de “DOG PARK”, dentro de praças e parques públicos do Município. 

§1º - Os espaços destinados aos cães e seus donos, deverão ser separados dos demais usuários das praças e parques públicos.

§2º - Não havendo a disponibilidade física para criação de “DOG PARK”, nos locais públicos mencionados, eles serão implantados próximos a esses locais.

Art. 3°- O Poder Público Municipal poderá fazer convênios e/ou parcerias com a iniciativa privada ou instituições não governamentais, com o objetivo de viabilizar a criação, implantação, funcionamento e administração dos espaços denominados “DOG PARK.”

Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 5°- Esta lei entra vigor na data de sua publicação. 

Sala das sessões, 05 de novembro de 2023.





Caio Lucius Valace de Oliveira Silva

Presidente





Rodrigo Braga da Rocha                                  Janderson de Avelar Oliveira

  1º Vice-Presidente                                                2º Vice-Presidente





Ivan Luiz de Souza                                          Marli Aparecida Barbosa

   1º Secretário                                                           2ª Secretária

                                                            

Originário do Anteprojeto de Lei nº 17 da Vereadora Jovem Natália Harms.



JUSTIFICATIVA 

A proposição ora apresentada é originária de anteprojeto de lei nº 17/2023, de autoria da vereadora jovem Natália Harms, que em sua justificativa diz o seguinte:

“A presente proposição legislativa tem por finalidade promover a criação e implantação de espaço que visem a interação e lazer dos cães e seus donos, tornando os espaços públicos utilizados para lazer do Município de Sete Lagoas, um ambiente, ainda mais aconchegante, e que estimula seus cidadãos a passearem e interagirem com seus cães, possibilitando uma melhor qualidade de vida a ambos. 

O melhor amigo do homem precisa ter um momento de diversão e lazer com o seu dono.

A presente proposição contempla ainda, a possibilidade de parceria do Município com o setor privado e instituições não governamentais, com o objetivo de proporcionar a criação, implantação, funcionamento e administração dos espaços denominados “DOG PARK,” de maneira menos onerosa para o Município.”

Portando, diante da importância do assunto, peço o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2023.



Caio Lucius Valace de Oliveira Silva

Presidente





Rodrigo Braga da Rocha                                  Janderson de Avelar Oliveira

  1º Vice-Presidente                                                2º Vice-Presidente





Ivan Luiz de Souza                                          Marli Aparecida Barbosa

   1º Secretário                                                           2ª Secretária

                                                            











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