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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _____/2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE “DOG PARKS” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1°- Ficam criados os espaços de contenção e desenvolvimentos entre cães e seus donos, com a denominação de “DOG PARK”, dentro de praças e parques públicos do Município.
§1º - Os espaços destinados aos cães e seus donos, deverão ser separados dos demais usuários das praças e parques públicos.
§2º - Não havendo a disponibilidade física para criação de “DOG PARK”, nos locais públicos mencionados, eles serão implantados próximos a esses locais.
Art. 3°- O Poder Público Municipal poderá fazer convênios e/ou parcerias com a iniciativa privada ou instituições não governamentais, com o objetivo de viabilizar a criação, implantação, funcionamento e administração dos espaços denominados “DOG PARK.”
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5°- Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de novembro de 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
Rodrigo Braga da Rocha Janderson de Avelar Oliveira
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Ivan Luiz de Souza Marli Aparecida Barbosa
1º Secretário 2ª Secretária
Originário do Anteprojeto de Lei nº 17 da Vereadora Jovem Natália Harms.
JUSTIFICATIVA
A proposição ora apresentada é originária de anteprojeto de lei nº 17/2023, de autoria da vereadora jovem Natália Harms, que em sua justificativa diz o seguinte:
“A presente proposição legislativa tem por finalidade promover a criação e implantação de espaço que visem a interação e lazer dos cães e seus donos, tornando os espaços públicos utilizados para lazer do Município de Sete Lagoas, um ambiente, ainda mais aconchegante, e que estimula seus cidadãos a passearem e interagirem com seus cães, possibilitando uma melhor qualidade de vida a ambos.
O melhor amigo do homem precisa ter um momento de diversão e lazer com o seu dono.
A presente proposição contempla ainda, a possibilidade de parceria do Município com o setor privado e instituições não governamentais, com o objetivo de proporcionar a criação, implantação, funcionamento e administração dos espaços denominados “DOG PARK,” de maneira menos onerosa para o Município.”
Portando, diante da importância do assunto, peço o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
Rodrigo Braga da Rocha Janderson de Avelar Oliveira
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Ivan Luiz de Souza Marli Aparecida Barbosa
1º Secretário 2ª Secretária
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