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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _____/2023
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SIRENES DE ALERTA SONORO EM REGIÕES COM RISCO DE ALAGAMENTO E DESLIZAMENTO.
Art. 1°- O Poder Público Municipal deverá instalar sirenes de alertas sonoros em áreas consideradas de riscos de desastre por alagamento e deslizamento, que foram assim classificadas, após o mapeamento da cidade, visando a evacuação do local.
Art. 2º- As sirenes deverão ser acionadas pela defesa civil, seguindo protocolos técnicos, podendo serem ligadas remotamente, através do computador ou celular, ou manualmente, feita por funcionário da Defesa Civil ou pelos responsáveis pelo ponto de apoio que deverá ter uma cópia da chave local.
Art. 3º- O órgão municipal responsável pelas ações de defesa civil deverá capacitar e informar os moradores das regiões de risco para saber agir nas situações de emergência e divulgar pontos de apoio, previamente, estabelecidos.
Parágrafo único: para fins previstos nesse artigo, deverá ser feito o cadastro gratuitamente, do número do aparelho celular dos moradores das regiões de riscos para receber alertas via mensagem de texto SMS ou pelo aplicativo whatsapp.
Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5°- Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 05 de dezembro de 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
Rodrigo Braga da Rocha Janderson de Avelar Oliveira
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Ivan Luiz de Souza Marli Aparecida Barbosa
1º Secretário 2ª Secretária
Originário do Anteprojeto de Lei nº 23 da Vereadora Jovem Luiza Katheen
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é originária de anteprojeto de lei nº 23/2023, de autoria da vereadora jovem Kamila Lima Duarte, que em sua justificativa diz o seguinte:
“Esta é uma medida preventiva, que busca salvaguardar vidas dos moradores de áreas consideradas de riscos de alagamento e deslizamento e também para os cidadãos que trafegam pelo local seja a pé ou utilizando veículos.
Caberá Defesa Civil e a Secretaria Municipal competente, se responsabilizar pela medida ora proposta, prezando pelo funcionamento das sirenes, bem como pela emissão de informações para as populações que residem em áreas de risco e cidadão que se encontrem nas mesmas. Os serviços de meteorológica serão uma grande ferramenta pra para auxiliar a Defesa Civil em seus trabalhos.
.......”
Diante da relevância do tema, solicito aos meus pares apoio para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
Rodrigo Braga da Rocha Janderson de Avelar Oliveira
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Ivan Luiz de Souza Marli Aparecida Barbosa
1º Secretário 2ª Secretária
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