PROJETO DE LEI Nº ____/2023
DISPOE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRICULA DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS ATESTADAS POR LAUDO MEDICO.
Art. 1° Esta lei assegura a prioridade de matrícula de crianças ou adolescentes com necessidades educacionais especiais atestadas por laudo médico.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se necessidades educacionais especiais:
I - dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas pelos seguintes grupos:
a) aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica;
b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências;
II - dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis;
III - altas habilidades ou superdotação, grande facilidade de aprendizagem que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.
Art. 3° A prioridade prevista nesta Lei aplica-se aos casos das crianças e adolescentes público-alvo da educação especial que, em razão do seu desenvolvimento no estímulo inicial, receberam alta das instituições conveniadas ao Poder Público e foram encaminhados para ingressarem no ensino comum.
Parágrafo único. Entende-se como educação especial a modalidade da educação escolar definida por uma proposta pedagógica que garante recursos e serviços educacionais especiais para apoiar, complementar, suplementar e, quando necessário, substituir os serviços comuns de educação, com objetivo de promover o desenvolvimento dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Art. 4° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar a prioridade de matrícula de crianças ou adolescentes com necessidades educacionais especiais atestados por laudo médico, pelos motivos que passamos a expor.
O art. 23, inciso V, da Constituição Federal prevê a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios proporcionar os meios de acesso à educação, disposição repetida tanto na Constituição do Estado de Minas Gerais (art. 11, caput, inciso V) quanto na nossa Lei Orgânica (art. 36, caput, inciso IV).
Diante disso, a Lei Orgânica conferiu a esta Câmara Municipal a competência para dispor mediante lei, sobre as matérias de competência do município, especialmente sobre assuntos de interesse local (art. 42, inciso I), o que ensejou a apresentação da nossa iniciativa.
A Educação Inclusiva é uma filosofia educacional que busca perceber e atender as necessidades educacionais especiais de todos os estudantes em um sistema regular de ensino, já preconizado pela Carta Magna que dispõe que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” (art. 208, inciso III).
Em vista disso, existe uma serie de normas que objetivam assegurar o direito a educação daqueles que possuem necessidades educacionais especiais, das quais destacamos a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394/1996 (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Resolução n° 2/2001 (Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica), o Decreto nº 6.094/2007 (Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação), a Resolução CNE/CEB nº 4/2009 (Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial), o Decreto nº 7.611/2011 (Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências), e a Lei nº 13.005/2014 (Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providencias).
No âmbito do nosso município, podemos citar leis que preveem a prioridade de matricula, tais como a Lei nº 8.550/2016 (que assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora nas escolas municipais próxima a sua residência); Lei Delegada nº 12/2013 (art. 9º, §1º, inciso VII); Lei nº 7.128/2005 (art. 25).
O que observamos é a carência de legislação municipal que garanta igualmente a prioridade de matricula das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais, afetando suas proteções constitucionais e legais no que concerne o seu direito a educação e a atenção ora assegurada. Com isso, acreditamos que a proposta em tela resguardara nossos educandos e igualmente a sua permanência e desenvolvimento escolar, haja vista que a mora na matrícula afeta diretamente o progresso que adquirem no estimulo inicial.
Ante o exposto, considerando justificado o projeto legislativo e a importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa.
Sete Lagoas, 06 de dezembro de 2023.