anteprojeto de lei nº _________/2023
Institui serviço destinado ao atendimento de pessoas dependentes químicas em situação de rua ou não, no município de sete lagoas e dá outras providências.
Art. 1º Fica Instituído o Serviço Vida Nova, através de Programa de Parceria Público Privada, por meio de concessão no âmbito da Administração Pública Municipal, serviço destinado ao atendimento de pessoas diagnosticadas como dependentes químicos, desde que preencham os seguintes requisitos:
I - as pessoas amparadas pelo caput do artigo, são aquelas que comprovadamente sejam diagnosticadas como dependentes químicos, podendo a dependência ser constatada por médico, assistente social ou outro agente público da saúde que seja capacitado para fazer o diagnóstico;
II - o tratamento supramencionado no inciso “I” para efeitos da presente Lei, será gratuito,
Art. 2º O Serviço Vida Nova, integrará o Sistema de Saúde do Município de Sete Lagoas e sua regulamentação, execução, organização, controle e fiscalização caberá a Secretaria de Saúde do Município de Sete Lagoas, em conjunto com as Coordenadorias de Saúde do Município de Sete Lagoas.
Art. 3º O tratamento e acompanhamento dos pacientes diagnosticados como dependentes químicos, serão em hospitais.
Art. 4º O Serviço Nova Vida, disponibilizará a seus pacientes todo atendimento médico necessário incluindo:
I - atendimento regular, com agendamento para consultas com médicos clínicos gerais, psiquiatras e psicólogos, sendo este em especial, extensivos aos familiares;
Parágrafo único: Os familiares citados no inciso “I”, que terão direito ao atendimento a psicólogos, são apenas os de primeiro grau, ou seja, pai mãe e filhos.
II - acesso irrestrito a todos exames necessários, dentro da rede credenciada para os fins do inciso anterior.
Parágrafo único. Os limites e regras de utilização serão definidos em regulamento, que englobará as modalidades de atendimento previstas no “caput” deste artigo, podendo ser incluídas novas modalidades.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
Infelizmente em nossa cidade temos convivido com a triste realidade da venda e do consumo de drogas a céu aberto, com o aumento crescente de usuários de drogas, consequentemente tivemos um expressivo aumento da criminalidade, pois, infelizmente, por muitas vezes, os dependentes químicos se envolvem em assaltos e crimes para sustentar o próprio vício, sem contar que, o dinheiro das drogas fortalece o tráfico propriamente dito, como o de armas ilegais que por vezes acabam ceifando a vida de milhares de pessoas por ano.
Cumpre frisar que, a família do dependente químico é quem mais sofre, pois ter um adicto no seio da família, gera sentimento de tristeza, culpa, e frustração de todos, destrói a vida psicológica, financeira, social e afetiva de todos que estão próximos a ele, criando uma jornada de desespero e negação familiar.
O dependente químico deixa de ser produtivo na sociedade, perdendo a própria autoestima e até mesmo a vida.
Por esse motivo, solicito aos pares a aprovação deste anteprojeto de Lei.