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materia nº 534/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 534 / 2023
Date 2023-12-07
EmentaINSTITUI AOS VEÍCULOS CADASTRADOS PARA FINS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, A INSTALAÇÃO DE SENSORES NA FORMA QUE ESPECIFICA, NA CIDADE DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128813

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-02-29 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 05/03/2024
2024-02-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-02-15 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-05T11:59:47.936345-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Institui aos veículos cadastrados para fins de transporte escolar de crianças no Município de Sete Lagoas, a instalação de sensores na forma que especifica, na cidade de Sete Lagoas, e dá outras providências.

Art. 1º Fica Instituída a Localização Real, onde os veículos cadastrados para fins de transporte escolar de crianças no Município de Sete Lagoas, independente da categoria do veículo, necessitaram ter no interior de seus veículos instalados sensores de presença e movimento de pessoas, com alerta de embarque e desembarque via aplicativo com compartilhamento de localização real via maps.

I - os sensores de presença e movimento de pessoas, citados no caput do artigo, seus custos, critérios de instalação e manutenção, serão de responsabilidade do proprietário do veículo, podendo instalar o equipamento que melhor adequar a categoria do seu veículo;

II - os dispositivos mencionados no inciso anterior, deveram contar com alerta de embarque e desembarque individual de pessoas, monitorado via aplicativo de telefonia móvel, com a obrigatoriedade de compartilhamento de localização real via maps, disponibilizando acesso aos pais ou responsáveis das crianças transportadas;

III - além dos requisitos supramencionados, o equipamento deverá emitir um sinal sonoro ao condutor, inibindo a movimentação do veículo, antes do check-in das crianças que permaneceram no veículo;

Art. 2º A Lei Localização Real, integrará a Secretaria de Mobilidade e Trânsito - SMT, e ao Departamento de Transportes Públicos - DTP, cabendo conjuntamente sua regulamentação, execução, organização, controle e fiscalização.

Art. 3º Quaisquer alterações relativas à ampliação ou adequação da Lei Localização Real, ficará a cargo da Secretaria de Mobilidade e Trânsito - SMT, assegurada a participação do Departamento de Transportes Públicos - DTP.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

 	



                                JUSTIFICATIVA



Atualmente tem ocorrido grandes mudanças de temperaturas não só no nosso estado, mas, em todo o país, assim visando a efetiva segurança de nossas crianças, venho propor o seguinte:

A criação de uma Lei, onde os veículos cadastrados para fins de transporte escolar de crianças no Município de Sete Lagoas, deveram independente da categoria do veículo, terem em seu interior, instalados sensores de presença e movimento de pessoas, com alerta de embarque e desembarque via aplicativo com compartilhamento de localização real via maps.

Nesta minha proposta de Lei, serão atendidas todas as crianças transportadas por veículos caraterizados como escolares, serviço que proponho ficar a cargo da Secretaria de Mobilidade e Trânsito de Sete Lagoas - SMT, assegurando a participação do Departamento de Transportes Públicos - DTP, na presente proposta. 

Por esse motivo, solicito aos pares a aprovação deste anteprojeto de Lei.

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