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materia nº 3451/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3451 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaREQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO AO SETOR COMPETENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PERANTE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FAIXA AZUL – PARE AZUL- NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PARA QUE SEJA POSSÍVEL AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DE PIX.
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2023-12-19T13:13:43.797025-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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REQUERIMENTO N.________2023

Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG



	O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO À PREFEITURA MUNICIPAL, SOLICITANDO AO SETOR COMPETENTE, A ADOÇÃO DE MEDIDAS PERANTE À EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE FAIXA AZUL – PARE AZUL-  NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PARA QUE SEJA POSSÍVEL AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO REALIZAR O PAGAMENTO POR MEIO DE PIX. 

JUSTIFICATIVA

	O presente requerimento tem por fim ampliar a prestação de serviços públicos e melhor atender a população do município. Atualmente, os usuários dos serviços de faixa azul no município de Sete Lagoas, serviço prestado pela empresa Pare Azul, que não tem disponibilidade de uso do aplicativo disponibilizado pela empresa, para uso do serviço necessitam adquirir o faixa azul em locais físicos previamente credenciados mediante pagamento exclusivamente em dinheiro, não havendo possibilidade de pagamento por PIX. 

É de conhecimento notório, entretanto, que atualmente grande parte da população nem sempre possui dinheiro em espécie, fazendo uso constante de PIX como forma de pagamento.

	Portanto, para facilitar o uso deste serviço público, necessário ampliar a forma de pagamento, sobretudo ampliando para modalidade PIX, mediante disponibilização de QrCode e/ou outro mecanismo que se fizer necessário.

O presente requerimento contempla aspectos atinentes à promoção da segurança e bem-estar da população, bem como contribui para a geração de renda local, portanto, diante da relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sete Lagoas, MG 06 de dezembro de 2023



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