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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA COOPERATIVA DE PEIXE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação da Cooperativa de Peixes no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A cooperativa de peixe tem por objetivo viabilizar o comércio de peixes no município, e facilitar a venda direta do produtor/piscicultor ao consumidor, desempenhando um importante papel de beneficiamento e comercialização do pescado, aumentando a renda e melhorando a qualidade de vida dos piscicultores locais.
Art. 3º Os critérios para participação da Cooperativa de Peixes bem como local de funcionamento serão definidos pelo poder público municipal.
Art. 4º Para a implementação da cooperativa de peixes poderão ser celebrados convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 11 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por fim estabelecer as diretrizes para criação da Cooperativa de Peixes no Município de Sete Lagoas com o objetivo de viabilizar o comércio de peixes no município, e facilitar a venda direta do produtor/piscicultor ao consumidor, desempenhando, portando, um importante papel de beneficiamento e comercialização do pescado, aumentando a renda e melhorando a qualidade de vida dos piscicultores locais
Nestes termos, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição
Sete Lagoas, 11 de dezembro de 2023.
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