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materia nº 535/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 535 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA COOPERATIVA DE PEIXE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128824

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Aprovado — —
2024-01-30 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº01 DE 06/02/2024
2023-12-22 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T11:24:09.080887-03:00 Aprovado p/unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2023



ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DA COOPERATIVA DE PEIXE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação da Cooperativa de Peixes no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º  A cooperativa de peixe tem por objetivo viabilizar o comércio de peixes no município, e facilitar a venda direta do produtor/piscicultor ao consumidor, desempenhando um importante papel de beneficiamento e comercialização do pescado, aumentando a renda e melhorando a qualidade de vida dos piscicultores locais.

Art. 3º Os critérios para participação da Cooperativa de Peixes bem como local de funcionamento serão definidos pelo poder público municipal.

Art. 4º Para a implementação da cooperativa de peixes poderão ser celebrados convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 11 de dezembro de 2023.



JUSTIFICATIVA

 O presente projeto de lei tem por fim estabelecer as diretrizes para criação da Cooperativa de Peixes no Município de Sete Lagoas com o objetivo de viabilizar o comércio de peixes no município, e facilitar a venda direta do produtor/piscicultor ao consumidor, desempenhando, portando, um importante papel de beneficiamento e comercialização do pescado, aumentando a renda e melhorando a qualidade de vida dos piscicultores locais

Nestes termos, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição

Sete Lagoas, 11 de dezembro de 2023.





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