Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2023.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “TARIFA ANIMAL DE SANEAMENTO BÁSICO” PARA PROTETORES INDEPENDENTES E ENTIDADES PROTETORAS DOS ANIMAIS, DEVIDAMENTE RECONHECIDOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Fica autorizada a criação da Tarifa Animal para protetores independente e entidades protetoras dos animais, devidamente reconhecidos.
Art. 2º Para efeitos desta lei consideram-se:
Entidades protetoras: Organizações-Não-Governamentais com efetivo exercício na atuação da proteção animal, responsável pela manutenção da saúde e bem-estar, de mais de 70 animais domésticos resgatados, vítimas de abandono e maus-tratos.
Protetores Independentes: Pessoa Física, cadastrada junto ao Poder Público, responsável pela tutela e manutenção da saúde e bem-estar, de no mínimo, 20 animais domésticos vítimas de maustratos e abandono, em residência.
Tarifa Animal: Tarifa social, aplicada aos serviços de saneamento básico e distribuição de água, exclusivamente para entidades e pessoas atuantes na manutenção da saúde e bem-estar de animais vítimas de maus-tratos e abandono, cadastrados e reconhecidos junto ao Poder Público.
Art. 3º A Tarifa Animal para protetores independentes terá como base de cálculo os valores e alíquotas aplicados às residências de baixa renda existente.
Art. 4º As entidades protetoras farão jus ao pagamento da Tarifa Animal, quando:
Devidamente registrados junto ao Poder Público;
Em pleno exercício de suas atividades;
Responsável pela tutela de mais de 50 animais;
Comprovadamente estiver regular com suas obrigações;
For responsável por todos os animais sob sua tutela;
Estiver registrada como responsável pelos animais;
Art. 5º Os protetores independentes farão jus ao pagamento da Tarifa Animal, quando:
Registrado junto ao Poder Público como “protetor animal independente”.
For tutor responsável de mais de 20 animais, resgatados, vítimas de maus-tratos ou abandono;
Art. 6º O Executivo regulamentará esta Lei.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade instituir no e a redução da tarifa de saneamento básico aplicada para entidades e protetores animais independentes, responsáveis por dezenas, até mesmo centenas, de animais domésticos, em especial cães e gatos.
Atualmente por força da Lei Federal n° 11.445, de 2007, estabeleceu-se a Tarifa Social, voltada a residências de baixa renda e entidades de assistência social.
Com base em dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil já é o segundo país na quantidade de animais de estimação. Os números de 2018 indicam a presença de 139,3 milhões desses animais.
O Brasil está debatendo no cenário político nacional esse tema e por isso, estará prestes a despontar no cenário internacional, como o primeiro país a reconhecer legalmente os animais como sujeitos de direitos. É importante apontar a amplitude subjetiva dessa requalificação jurídica: todos os animais passam a ser sujeitos de direitos, ainda que sem personalidade jurídica, e abandonam o regime jurídico da propriedade móvel semovente, cumprindo-se, agora também no plano legislativo federal, os princípios constitucionais da dignidade animal e da universalidade, extraídos do artigo 225, § 1º, VII, da Constituição brasileira de 1988.
Afirmar que os animais possuem natureza jurídica sui generis, significa reconhecer, em primeiro lugar, que os animais não são como humanos, porém também não são coisas, dado o reconhecimento que possuem natureza biológica e emocional, e que por isso são seres sencientes e passíveis de sofrimento.
Mais do que isso, é o reconhecimento do princípio da dignidade animal, segundo a qual, promove-se o "redimensionamento do status jurídico dos animais não-humanos, de coisas para sujeitos, impondo ao poder público e à coletividade comportamentos que respeitem esse novo status, seja agindo para proteger, seja abstendo-se de maltratar ou praticar, contra eles, atos de crueldade ou que sejam incompatíveis com a sua dignidade.
Impulsionar o desenvolvimento social e o mercado pet, pois, atualmente, o mercado pet é um dos setores que mais crescem na economia do país, o que acontece devido ao aumento do número de animais nos lares brasileiros.
Contudo, a medida ainda contém concordância ao observarmos o artigo 23 e 24 da Constituição Federal de 1988, como segue:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.
IX - promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico;
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição;
Esta senda, a proposta busca estabelecer melhores condições para o funcionamento de lares temporários que recebam animais vítimas de maus-tratos e do abandono.
O Anteprojeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.
Pelo exposto, solicito aos nobres pares o apoio à proposição.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.