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materia nº 556/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 556 / 2023
Date 2023-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL AUTOESTIMA” NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO Nº161/2022 DA VEREADORA HELOÍSA FROIS

Documents (1)

texto original #

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                          Câmara Municipal de Sete Lagoas

                                        Gabinete do Vereador João Evangelista





                                                 PROJETO DE LEI N°_____/2023.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL AUTOESTIMA” NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, no Município de Sete Lagoas, o Programa Autoestima, destinado a concretizar e incentivar a doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer.



Parágrafo único:  O Programa Municipal Autoestima tem o objetivo fomentar a arrecadação e disponibilização de cabelos para doação a instituições que cuidam de pessoas com câncer e visa promover políticas públicas de prevenção e acolhimento a pessoas em tratamento oncológico.



Art. 2º As doações poderão ser realizadas em pontos de coleta designados pelo Banco de Doação de Cabelos Municipal, que poderá ser instituído por instituições que cuidam de pessoas em tratamento oncológico e deverão ser divulgados amplamente à população.



Parágrafo único - Os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condições de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.



Art. 3º O Banco de Doação de Cabelos Municipal, que poderá ser instituído por instituições que cuidam de pessoas em tratamento oncológico, promoverá campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da doação de cabelos, bem como sobre o combate ao câncer e os cuidados com os pacientes.



§ 1º Anualmente, realizar-se-á eventos, palestras e campanhas ostensivas de arrecadação, com postos de doação estrategicamente implantados nos principais bairros do Município. 



§ 2º As atividades de conscientização poderão ser realizadas pela sociedade civil ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.



Art. 4º Poderão fazer doação de cabelo, todas as pessoas que possuam cabelo com o comprimento mínimo de 15 (quinze) centímetros, desde que estejam em boas condições de higiene e saúde capilar.



Parágrafo Único. Em caso do(a) doador(a) ser menor de idade ou incapaz, a doação deverá ser feita mediante autorização dos pais e/ou responsáveis legais.



Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.



                                      Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.









                                                JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei visa trazer à discussão a problemática da efetividade da construção das políticas públicas no que tange à saúde mental da pessoa em tratamento oncológico na perspectiva do incentivo à empatia e solidariedade estimulo e elevação da autoestima com a promoção de doação de cabelo. A doação de cabelo é uma forma tangível de a comunidade se unir em torno de uma causa comum. Ao participar da doação de cabelo, os membros da comunidade podem se sentir parte de algo maior, fortalecendo os laços sociais. no Município de Sete Lagoas.

Enfrentar um câncer já exige uma força interior muito grande. Mas, além da doença, grande parte dos pacientes sofre com o efeito colateral mais temido, que é a alopecia. Refere-se à alopecia como a perda dos cabelos e qualquer outro pelo do corpo.

A alopecia induzida por quimioterapia é um efeito adverso comum e angustiante de muitos tipos de quimioterapia, principalmente, para as mulheres, em que esse efeito se inicia após o primeiro ciclo de tratamento.

Especialistas reconhecem que manter a autoestima é fundamental para aumentar a tolerância ao tratamento, com influência, até mesmo, no resultado terapêutico.

Os dados científicos permitem compreender o nível de efetividade das leis e das políticas públicas existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no caso concreto.

A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.

O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, LOM.

Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.  [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]



  Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.



Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2023.



	





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