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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.126/2015, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id128853

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELO PRESIDENTE CONFORME OFÍCIO 212/2023 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2023-12-13 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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k Câmara
“ Municipal de Es
SETE LAGOAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2023
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.126/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Modifica o artigo 1º da Resolução nº 1.126, de 25 de novembro de 2015, que passa a
constar o seguinte texto:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Sete Lagoas a conceder
cestas natalinas aos servidores, aos adolescentes trabalhadores e aos estagiários em
efetivo serviço na Câmara Municipal.
$1º A concessão a que se refere o caput será realizado somente no mês de dezembro
de cada ano.
82º Os servidores beneficiários desta resolução são os efetivos, comissionados,
contratados e cedidos de outros órgãos da Administração Pública que estejam em
efetivo exercício de suas funções na Câmara Municipal de Sete Lagoas na data do
recebimento da cesta natalina.
83º Os adolescentes trabalhadores beneficiários desta resolução são aqueles
vinculados às Organizações da Sociedade Civil - OSC, contratados pela Câmara
Municipal de Sete Lagoas e que estejam em efetivo exercício na Câmara Municipal
de Sete Lagoas na data do recebimento da cesta natalina.
84º Os estagiários beneficiários desta resolução são aqueles que estejam em efetivo
exercício na Câmara Municipal de Sete Lagoas na data do recebimento da cesta
natalina.
Art. 2º Altera o artigo 4º da Resolução nº 1.126, de 25 de novembro de 2015, que passa a viger
com a seguinte redação:
Art. 4º As despesas oriundas desta Resolução serão custeadas por recursos da dotação
orçamentária 01.02.01.031.2040.2709 (manutenção das atividades da Câmara
Municipal) no exercício de 2023 e de dotações compatíveis nos exercícios seguintes,
suplementadas, se necessário.
CAMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
e R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
6) 31,3779-6300 E stencimentogcamarasete mg.govbr 5) wnarve camarasete.ma-govibr Sete Lagoas/MG - CEP: 35700-177
1 ][][W[D——————>———————————
Câmara
en & Municip al de aperto
* SETE LAGOAS
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
1º Vice-Presidente
JANDERSON DE AVELAR OLIVEIRA
2º Vice-Presidente
IVAN LUIZ DE SOUZA
1º Secretário
MARLI APARECIDA BARBOSA
2? Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
e R. Domingos L'Ouverture, 355. São Geraldo
3 3513779-6300 [53] atendimentogicamarasete ma.gov.br (68) ww camarasetemg.gov.br Sete LagoaS/MG - CEP: SS 700477
DD ——————————

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