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materia nº 3466/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3466 / 2023
Date 2023-12-12
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, PARA QUE INFORME QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR CONFORME O EDITAL 2591, DECRETO 7139, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 450.281,80 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS).
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-19T13:13:43.951749-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2023.





Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,





O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao exmo. sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe Qual a Justificativa para a Abertura de Crédito Adicional Suplementar conforme o edital 2591, Decreto 7139, de 11 de dezembro de 2023, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 450.281,80 (quatrocentos e cinquenta mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).





JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município. 





	Sala de Sessões, 12 de Dezembro de 2023.







	IVSON GOMES DE CASTRO

	VEREADOR





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