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materia nº 11130/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 11130 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaREGULAMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, CONFORME LEI MARIA DA PENHA
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2023-12-26T13:40:28.778004-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que tome as medidas cabíveis para a regulamentação do auxílio-aluguel a ser pago às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 23, VI da lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a ser determinado pelo Juízo competente.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para editar um regulamento, a ser cumprido pela própria municipalidade a fim de dar efetividade ao disposto na Lei Maria da Penha, em garantir um auxílio-aluguel de até 6 meses para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser determinado pelo Juiz de Direito competente.

Dessa forma, este Município precisa estabelecer uma padrão de atendimento para essas mulheres, preferencialmente a ser realizado através da Secretaria Municipal da Mulher e de Políticas de Gênero.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 13 de novembro de 2023.





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CAIO VALACE

Vereador

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