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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que tome as medidas cabíveis para a regulamentação do auxílio-aluguel a ser pago às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 23, VI da lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a ser determinado pelo Juízo competente.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para editar um regulamento, a ser cumprido pela própria municipalidade a fim de dar efetividade ao disposto na Lei Maria da Penha, em garantir um auxílio-aluguel de até 6 meses para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser determinado pelo Juiz de Direito competente.
Dessa forma, este Município precisa estabelecer uma padrão de atendimento para essas mulheres, preferencialmente a ser realizado através da Secretaria Municipal da Mulher e de Políticas de Gênero.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 13 de novembro de 2023.
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CAIO VALACE
Vereador
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