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materia nº 560/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 560 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, DE 5% DAS UNIDADES NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS DIRETAMENTE OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-02-15 EM ANÁLISE — —

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Projeto de Lei Nº __/2023

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, DE 5% DAS UNIDADES NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS DIRETAMENTE OU SUBSIDIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Art. 1º - Art. 1º Todos os programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Município de Sete Lagoas deverão designar 5% (cinco por cento) de suas unidades às mulheres vítimas de violência doméstica, de tráfico de pessoas ou de exploração sexual que preencham os demais requisitos estabelecidos para concessão pelos órgãos competentes e 3% (três por cento) a mulheres provedoras de família monoparental.

§ 1º Para efeitos desta Lei, serão consideradas as mulheres vítimas de violência doméstica aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

§ 2º O direito previsto nesta Lei será concedido à beneficiária apenas uma vez.

§ 3º Não havendo preenchimento da cota de 5% (cinco por cento) estabelecida no artigo 1º às mulheres vítimas de violência doméstica, de tráfico de pessoas ou de exploração sexual, as vagas remanescentes serão destinadas a mulheres provedoras de família monoparental.

Art. 2º A comprovação das condições estabelecidas no art. 1º desta Lei far-se-á mediante apresentação:

I – do Boletim de Ocorrência, expedido pela autoridade policial;

II – da sentença judicial condenatória da ação penal instaurada em face do agressor;

III – do relatório elaborado por Assistente Social.

Parágrafo único. A documentação exigida nesta Lei deverá ser entregue no ato da inscrição da mulher vítima de violência doméstica, de tráfico de pessoas ou de exploração sexual nos programas habitacionais implementados diretamente ou subsidiados com recursos públicos do Município de Sete Lagoas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

 O Projeto de Lei ora encaminhado visa garantir às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a facilitação na aquisição de imóvel popular, a fim de evitar que essa mulher fique sem moradia ou exposta à violência do agressor no imóvel da antiga moradia. Assim sendo, o Município de Sete Lagoas precisa criar esse meio de garantia de acesso à moradia para essas mulheres que sofreram violência doméstica.

Nesse contexto, os programas de moradia popular de Sete Lagoas devem garantir percentual das unidades imobiliárias para as mulheres vítimas de violência ou aquelas que são provedoras de família monoparental. Atualmente, há muitos interessados aguardando oportunidade de adquirir a casa própria, mas a fila é longa e pode demorar anos até chegar a vez de alguém. 

Então, para resolver-se o problema de mulheres que foram vítimas de violência e tiveram que sair do próprio lar, esse percentual de casas populares destacadas ajudarão essas pessoas a adquirirem a própria moradia e se tornarem independentes.

Portanto, envio aos nobres Vereadores o presente projeto de lei para ser debatido e aprovado.

Sete Lagoas, 09 de novembro de 2023.



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Caio Valace

Vereador





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