br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 561/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 561 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaCRIA O PROGRAMA REATIVA IDADE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id128883

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-26 Arquivado Na Secretaria — RETIRADO PELO AUTOR CONFORME O OFÍCIO Nº356/2024 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO
2024-11-08 EM ANÁLISE — —
2024-10-16 EM ANÁLISE — —
2024-10-14 Sobrestado — DEVOLVIDO AO AUTOR PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2024-02-15 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


Projeto de Lei Nº __/2023

CRIA O PROGRAMA REATIVA IDADE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Art. 1°. Fica criado, no Município de Sete Lagoas, o Programa Reativa Idade, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho.



Art. 2°. São considerados idosos os indivíduos com idade igual ou superiora 60 (sessenta) anos, conforme definido na Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e na Lei Federal nº 10.741, de outubro de 2002, Estatuto da Pessoa Idosa.



Art. 3º. A ações relacionadas ao Programa Reativa Idade deverão ocorrer com a participação do órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos e pelo órgão municipal responsável pelo desenvolvimento, emprego e inovação, sob a coordenação do primeiro.



Art. 4º. O Programa Reativa Idade constitui-se de um conjunto de políticas públicas dirigidas:

I - à reinserção de idosos no mercado de trabalho para exercer atividade remunerada ou não remunerada;

II - à intermediação entre idosos cadastrados, empresas, organizações do terceiro setor interessados e Poder Público, para as vagas disponíveis no mercado;

III - à capacitação, à reciclagem e à requalificação profissional;

IV - ao desenvolvimento de alternativas que permitem ao idoso continuar sendo parte da estrutura e participando efetivamente dela.



Art. 5º. Nenhum idoso, no âmbito do Programa Reativa Idade, será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da Lei.



Art. 6º. Para os fins desta Lei é considerada atividade não remunerada aquela prestada, de forma voluntária, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.



Art. 7º. São objetivos do Programa Reativa Idade:

I - disponibilizar à população idosa um sistema de informações sobre o mercado de trabalho, remunerado ou não remunerado, capaz de subsidiar a operacionalização da reinserção dessa população à atividade laboral em nível local;

II - reduzir o preconceito de idade tanto no ambiente de trabalho quanto no ato de contratação do trabalhador;

III - promover redes de contatos para as pessoas idosas, no propósito de minimizar eventual isolamento social;

IV - promover a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida dos idosos por meio do trabalho, remunerado ou não remunerado;

V - ampliar a taxa de participação dos idosos no mercado de trabalho, com foco na reinserção em vagas de trabalho disponibilizadas na rede de organizações sem fins lucrativos conveniadas a algum órgão municipal;

VI - reduzir o impacto econômico do envelhecimento populacional;

VII - reduzir as taxas de dependência econômica, bem como os desequilíbrios orçamentários decorrentes do envelhecimento populacional;

VIII - promover a intermediação entre trabalhadores idosos e a oferta de vagas no mercado de trabalho;

IX - proporcionar mecanismos de formação, qualificação e reciclagem profissional, como formas de promover a reinserção dos idosos no mercado de trabalho;

X - incentivar a promoção de vagas para atividades não remuneradas destinadas aos idosos cadastrados no Programa Reativa Idade;

XI - cadastrar idosos que exerçam atividade autônoma.



Art. 8º. Fica definida a implantação do Banco de Oportunidades para Idosos, cujo objetivo é

servir como base de dados única da Prefeitura de Sete Lagoas, ligado diretamente ao órgão responsável

pela assistência social e pelos direitos humanos, com as seguintes finalidades específicas:

I - cadastrar empresas e órgãos, públicos e privados, bem como organizações do terceiro setor

que desejem participar do Programa Reativa Idade;

II - divulgar nas unidades administrativas da Prefeitura de Sete Lagoas e em plataforma digital,

em formato simples e acessível, um banco de vagas de atividades remuneradas e não remuneradas, disponíveis no mercado de trabalho para pessoas idosas;

III - receber, da iniciativa privada e do próprio Poder Público, as vagas que estiverem disponíveis para idosos, inclusive com a descrição das especificações, tais como requisitos ocupação, remuneração, tempo e período de trabalho;

IV - cadastrar pessoas idosas, ativas ou inativas, interessadas em se recolocar no mercado de trabalho, em conjunto com o órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos;

V - promover a intermediação entre vagas disponíveis e idosos cadastrados;

VI - divulgar os cursos de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional oferecidos no âmbito do Programa Reativa Idade;

VII - disponibilizar plataforma para inscrição nos cursos de formação, capacitação ou reciclagem profissional disponíveis no âmbito do Programa Reativa Idade.



Art. 9º. O Banco de Oportunidades para Idosos deverá funcionar de forma integrada com o Sistema Nacional de Emprego – SINE.



Art. 10. As vagas não remuneradas cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos deverão ser previamente avaliadas pelo órgão municipal responsável pela assistência social e pelos direitos humanos, de acordo com critérios estabelecidos pelo próprio órgão, antes de serem disponibilizadas ao público.



Art. 11. Todas as oportunidades de trabalho cadastradas no Banco de Oportunidades para Idosos, remuneradas ou não, deverão levar em consideração as condições físicas, intelectuais e psíquicas do idoso, respeitando sua condição de idade.



Art. 12. Para a ofertas dos serviços de que dispõe esta Lei, o Executivo Municipal poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo, visando à formação, à capacitação e ao aperfeiçoamento profissional, além do fornecimento de atividades de extensão, estágios e cooperação técnica para a persecução dos objetivos do Programa Reativa Idade.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





































JUSTIFICATIVA

 O presente projeto visa estimular a reinserção no mercado de trabalho das pessoas idosas em Sete Lagoas. Muitas vezes, o mercado precisa de profissionais experientes para orientar os novos colaboradores, e algumas pessoas idosas podem preencher tal necessidade. Assim sendo, o Poder Público pode intermediar a comunicação entre Idosos e Empregadores, a fim de preencher a vaga de trabalho.

Nesse sentido, este programa está em congruência com o Estatuto da Pessoa Idosa, que visa promover a dignidade da pessoa humana, para pessoas com mais de 60 anos de idade, facilitando sua inserção social e no mercado de trabalho.

Diante do exposto, submeto o presente Projeto de Lei a esse colendo Parlamento, afim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação.

Sete Lagoas, 27 de novembro de 2023.



__________________________________________

Caio Valace

Vereador

open original →