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INDICAÇÃO Nº____________/2023
Egrégia Casa Legislativa
O Vereador que este signatário, vem de acordo com as normas regimentais, solicitar às Vossas Excelências, que esta Casa encaminhe a seguinte indicação à Excelentíssima Senhora Marli Ribeiro, Deputado Estadual:
Por esta, solicito à Deputada Estadual Marli Ribeiro, que seja avaliada e proposto alteração da Lei 21.121/2014, a fim de assegurar a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros aos acompanhantes da pessoa com deficiência, sempre que constada a sua necessidade para a locomoção do deficiente.
Ressalta-se que a atual Lei em vigência ( Lei 21.121/2014), revogou a Lei 9.760/1989, que no Decreto de Regulamentação n. 32.649/1991, em seu art. 2º, garantia o passe-livre a um acompanhante. Ocorre que, com a edição da nova Lei, tal direito não permaneceu, desamparando os envolvidos, motivo que se indica a nobre Deputada a reparação da injustiça, por meio de alteração da Lei.
JUSTIFICATIVA:
Recebemos reclamações de várias mães de autistas e deficientes sobre a problemática do transporte coletivo de passageiros. Trata-se de reclamações sobre o benefício da gratuidade do transporte coletivo concedido apenas a pessoa com deficiência, não fazendo jus ao acompanhante.
No entanto, não há como negar a injustiça, uma vez que, uma criança ou dependendo do tipo de deficiência não poderia se locomover sem um acompanhante e não garantido a gratuidade deste, por via de consequência, não se garante também a efetividade do direito exposto em Lei.
Sendo assim, para que haja efetividade do benefício concedido para esses que precisam de acompanhante, necessário que o benefício seja estendido ao mesmo, caso contrário, a lei não cumpre sua finalidade e não garante ao deficiente na sua integralidade e particularidade.
Sete Lagoas/MG, 13 de dezembro de 2023.
ALCIDES LONGO DE BARROS
Vereador
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