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materia nº 34/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-12-13
EmentaPOR ESTA, SOLICITO À DEPUTADA ESTADUAL MARLI RIBEIRO, QUE SEJA AVALIADA E PROPOSTO ALTERAÇÃO DA LEI 21.121/2014, A FIM DE ASSEGURAR A GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS AOS ACOMPANHANTES DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEMPRE QUE CONSTADA A SUA NECESSIDADE PARA A LOCOMOÇÃO DO DEFICIENTE.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-26T13:40:28.407349-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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INDICAÇÃO Nº____________/2023





Egrégia Casa Legislativa





O Vereador que este signatário, vem de acordo com as normas regimentais, solicitar às Vossas Excelências, que esta Casa encaminhe a seguinte indicação à Excelentíssima Senhora Marli Ribeiro, Deputado Estadual:



Por esta, solicito à Deputada Estadual Marli Ribeiro, que seja avaliada e proposto alteração da Lei 21.121/2014, a fim de assegurar a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros aos acompanhantes da pessoa com deficiência, sempre que constada a sua necessidade para a locomoção do deficiente.



Ressalta-se que a atual Lei em vigência ( Lei 21.121/2014), revogou a Lei 9.760/1989, que no Decreto de Regulamentação n. 32.649/1991, em seu art. 2º, garantia o passe-livre a um acompanhante. Ocorre que, com a edição da nova Lei, tal direito não permaneceu, desamparando os envolvidos, motivo que se indica a nobre Deputada a reparação da injustiça, por meio de alteração da Lei. 



JUSTIFICATIVA:



Recebemos reclamações de várias mães de autistas e deficientes sobre a problemática do transporte coletivo de passageiros. Trata-se de reclamações sobre o benefício da gratuidade do transporte coletivo concedido apenas a pessoa com deficiência, não fazendo jus ao acompanhante. 



No entanto, não há como negar a injustiça, uma vez que, uma criança ou dependendo do tipo de deficiência não poderia se locomover sem um acompanhante e não garantido a gratuidade deste, por via de consequência, não se garante também a efetividade do direito exposto em Lei. 



Sendo assim, para que haja efetividade do benefício concedido para esses que precisam de acompanhante, necessário que o benefício seja estendido ao mesmo, caso contrário, a lei não cumpre sua finalidade e não garante ao deficiente na sua integralidade e particularidade.



Sete Lagoas/MG, 13 de dezembro de 2023.





ALCIDES LONGO DE BARROS

Vereador







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