| Tipo | Pedido de Providência |
|---|---|
| Número / Ano | 11141 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | OS VEREADORES QUE ESTA SUBSCREVEM, PEDEM PROVIDÊNCIAS, CONFORME ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO, PARA QUE SEJA CONTRATADA UMA CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR UMA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS CONSTANTES DA PERMUTA DO PROJETO DE LEI Nº 473/2023, CUJA EMENTA É A AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA. |
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS /2023 Exmo. Sr. Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, pedem providências, CONFORME ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO, para que seja contratada uma consultoria técnica especializada para realizar uma avaliação dos imóveis constantes da permuta do projeto de lei nº 473/2023, cuja ementa é a autorização de alienação de bens imóveis da administração pública municipal na forma de permuta, nos termos que menciona. JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar que a função fiscalizadora do Vereador seja respeitada, conforme previsão no Regimento Interno desta Casa, de Leis Municipais e Federais, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. O pedido de providência tem por objetivo assegurar o vereador em sua atribuição modal de fiscalizar a situação. O imóvel municipal a ser permutado possui uma área extensa de quase 5000 m², ao passo que o imóvel que irá receber tem uma área de 360 m², além de duas construções que, conforme documentações, possui o valor de construção, mas não tem o tamanho do espaço apta a garantir uma votação segura de um projeto. A permuta de imóveis é uma transação de grande importância para a nossa cidade, e reconhecemos a relevância de obter informações precisas e confiáveis sobre o valor de mercado dos imóveis envolvidos. Diante disso, propomos a contratação de uma empresa renomada e especializada em avaliações imobiliárias, a fim de realizar uma análise criteriosa e imparcial dos referidos imóveis. A justificativa para essa solicitação baseia-se na necessidade de garantir que ambas as partes envolvidas na permuta tenham acesso a informações transparentes e imparciais sobre o valor dos imóveis em questão. Uma avaliação profissional e independente contribuirá significativamente para a transparência e equidade no processo de permuta, assegurando que ambas as partes possam tomar decisões informadas e justas, colaborando com a aprovação desta casa legislativa. Além disso, a contratação de uma empresa especializada em avaliações imobiliárias proporcionará uma base sólida para possíveis negociações, contribuindo para a construção de uma relação de confiança entre as partes envolvidas. O laudo resultante desse processo será um documento valioso para respaldar as decisões tomadas durante a permuta, bem como para prevenir eventuais discordâncias futuras quanto ao valor dos imóveis. Considerando a complexidade envolvida na avaliação de imóveis e a importância estratégica da permuta para nossa instituição/empresa, solicitamos sua atenção e apoio na aprovação deste pedido de providências. Estamos dispostos a colaborar no que for necessário para agilizar o processo de contratação da empresa especializada em avaliação. Sala de Sessões, 13 de dezembro de 2023. IVSON GOMES DE CASTRO VEREADOR HELOÍSA FROIS VEREADORA