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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-26 Redação final enviada ao Executivo — REDAÇÃO FINAL ENVIADA DIA 26/12/2023
2023-12-26 Redação Final F —
2023-12-26 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 022
2023-12-22 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 26/12/2023
2023-12-22 INSTRUÍDO — —
2023-12-22 Aguardando Parecer — —
2023-12-22 INSTRUÍDO — —
2023-12-21 Aguardando Parecer — —
2023-12-20 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-12-19 Aguardando Parecer — —
2023-12-19 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-14 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-26T14:00:30.301591-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-12-26T13:44:22.512838-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº             /2023.



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Altera o inciso XIV e inclui o inciso XVI ao “caput” do artigo 17 da Lei Complementar nº 183/2015, com as seguintes redações:



“Art. 17 (...)



(...)



XIV - gratificação de coordenação, devida ao servidor técnico de nível superior, da equipe médica, exceto comissionado, que atue como Coordenador da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Dr. Juvenal Paiva, correspondente a 06 (seis) plantões, previsto no inciso I do artigo 18-A desta Lei Complementar;



(...)



XVI - gratificação de coordenação, devida ao servidor técnico de nível superior, da equipe médica, exceto comissionado, que atue como Coordenador do Pronto Atendimento Caio Lucius Oliveira Silva Filho, correspondente a 03 (três) plantões, previsto no inciso I do artigo 18-A desta Lei Complementar.”



Art. 2º O “caput” do artigo 18-B da Lei Complementar nº 183/2015, acrescido pela Lei Complementar nº 235/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 18-B Fica criada a gratificação de plantão de urgência e emergência devida aos servidores ocupantes dos cargos de Cirurgião Dentista, Enfermeiro e Farmacêutico Bioquímico que atuam diretamente no apoio e assistência ao paciente na urgência e emergência do Hospital Municipal Monsenhor Flavio D`Amato e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em regime de plantão de 12 (doze) horas diárias, realizado na seguinte forma:

(...)”



Art. 3º Ficam criadas e inseridas no Anexo I – Quadro Funcional da Secretaria Municipal de Saúde, novas vagas dos seguintes cargos efetivos já existentes na Lei Complementar nº 183/2015, com as mesmas atribuições, qualificações, carga horária e padrão de vencimento:



I - Grupo Superior da Saúde – GSS:



a) 3 (duas) vagas para o cargo de Assistente Social, totalizando 21 (vinte);

b) 4 (quatro) vagas para o cargo de Bacteriologista, totalizando 5 (cinco);

c) 1 (uma) vaga para o cargo de Contador, totalizando 2 (duas);

d) 45 (quarenta e cinco) vagas para o cargo de Enfermeiro, totalizando 138 (cento e trinta e oito);

e) 3 (três) vagas para o cargo de Farmacêutico Bioquímico, totalizando 29 (vinte e nove);

f) 3 (três) vagas para o cargo de Fisioterapeuta, totalizando 27 (vinte e sete);

g) 4 (quatro) vagas para o cargo de Psicólogo, totalizando 39 (trinta e nove);

h) 5 (cinco) novas vagas para o cargo Técnico de Nível Superior – Agente Sanitário, totalizando 10 (dez).



II - Grupo Técnico Específico da Saúde – GTES:



a) 60 (sessenta) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, totalizando 211 (duzentas e onze);

c) 7 (sete) vagas para o cargo de Técnico de Radiologia, totalizando 23 (vinte e três);

d) 10 (dez) vagas para o cargo de Técnico em Laboratório, totalizando 28 (vinte e oito);

e) 10 (dez) vagas para o cargo de Técnico em Saúde Bucal, totalizando 30 (trinta);



III - Grupo Técnico Administrativo da Saúde – GTAS:



a) 2 (dois) vagas para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, totalizando 4 (quatro);

b) 10 (dez) vagas para o cargo de Técnico em Suporte em TI, totalizando 15 (quinze);



IV - Grupo Administrativo da Saúde – GAS:



a) 5 (cinco) vagas para o cargo de Agente Administrativo, totalizando 108 (cento e oito);

b) 5 (cinco) vagas para o cargo de Almoxarife, totalizando 23 (vinte e três);



V - Grupo Operacional da Saúde – GOS:

a) 10 (dez) vagas para o cargo de Condutor de Veículos, totalizando 61 (sessenta e uma).



Parágrafo único. O cargo de Técnico em Suporte em TI, criado pela Lei Complementar nº 263/2022 no Grupo Técnico Específico da Saúde – GTES, passa a integrar o Grupo Técnico Administrativo da Saúde – GTAS nos Anexos I e IV da Lei Complementar nº 183/2015.



Art. 4º Ficam criados e inseridos no Grupo Técnico Específico da Saúde – GTES do Quadro Funcional da Secretaria Municipal de Saúde, previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 183/2015, 10 (dez) cargos de Auxiliar em Saúde Bucal, com carga horária de 40 horas semanais e padrão de vencimento no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais).



Parágrafo único. Ficam inseridos no Anexo IV - Grupo Técnico Específico da Saúde – GTES, da Lei Complementar nº 183, de 23 de setembro de 2015, os seguintes requisitos e atribuições, referentes ao cargo criado neste artigo:



ANEXO IV

GRUPO TÉCNICO ESPECÍFICO DA SAÚDE – GTES



CARGOS PRÉ REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL 

Curso de Auxiliar em Saúde Bucal com registro no CRO. 



- Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; 

- Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea; 

- Preparar e organizar instrumental e materiais necessários;

- Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; 

- Instrumentalizar e auxiliar o cirurgião dentista e/ou o TSB nos procedimentos clínicos;

- Cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos.

- Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

- Organizar a agenda clínica;

- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; 

- Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;

- Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Saúde;

- Processar filme radiográfico; 

- Selecionar moldeiras; 

- Preparar modelos em gesso; 

- Manipular materiais de uso odontológico; 

- Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; 

- Executar outras tarefas correlatas.

Art. 5º Ficam inseridas no Anexo IV - Grupo Técnico Específico da Saúde – GTES, da Lei Complementar nº 183, de 23 de setembro de 2015, as seguintes atribuições, referentes ao cargo de Técnico em Saúde Bucal:



“ANEXO IV

GRUPO TÉCNICO ESPECÍFICO DA SAÚDE – GTES

(...)



TÉCNICO EM SAÚDE BÚCAL

Atribuições:

(...)

- realizar procedimentos clínicos nos pacientes sob a supervisão do Cirurgião Dentista: raspagens supragengivais, profilaxias, aplicação tópica de flúor, aplicação de selantes, remoção de suturas, evidenciação de placa bacteriana.”



Art. 6º Modifica o pré-requisito para o cargo de Técnico em Imobilização Ortopédica, previsto no Anexo IV - Grupo Técnico Específico da Saúde - GTES, da Lei Complementar nº 183/2015, alterada pela Lei Complementar nº 263/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“ANEXO IV - GRUPO TÉCNICO ESPECÍFICO DA SAÚDE - GTES

(...)



TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

Pré-requisitos:

Ensino Médio Completo e Curso de Imobilização Ortopédica de, no mínimo, 200hs.”



Art. 7º Ficam criadas e inseridas no Anexo IV - Grupo Superior da Saúde - GSS, da Lei Complementar nº 183, de 23 de setembro de 2015, os seguintes pré-requisitos e atribuições, referentes ao cargo Cirurgião Dentista, com título de especialista reconhecido pelo Conselho Regional de Odontologia em Cirurgia Bucomalixo Facial e Endodontia, bem como ao cargo de Fisioterapeuta, com título de especialista reconhecido pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em Fisioterapia Respiratória:



ANEXO IV

GRUPO SUPERIOR DA SAÚDE – GSS



CARGOS PRÉ REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

CIRURGIÃO DENTISTA BUCOMAXILO

Curso de Graduação completo em Odontologia reconhecido pelo MEC com registro no CRO.

Especialização em Cirurgia Bucomalixo Facial

- Praticar todos os atos pertinentes à odontologia decorrentes de conhecimentos relativos ao curso regular e ao curso de pós-graduação em cirurgia bucomaxilo-facial, oferecidos no âmbito da atenção básica e especializada da Secretaria Municipal de Saúde;

- Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; 

- Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; 

- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; 

- Contribuir e participar das atividades de educação permanente do Técnico em Saúde Bucal, Auxiliar em Saúde Bucal e ESF;

- Realizar supervisão técnica do Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal; 

- Executar outras tarefas correlatas a especialidade, além das atribuições gerais do cargo de Cirurgião Dentista.

CIRURGIÃO DENTISTA ENDODONTISTA

Curso de Graduação completo em Odontologia reconhecido pelo MEC com registro no CRO.

Especialização em Endodontia

- Praticar todos os atos pertinentes à odontologia decorrentes de conhecimentos relativos ao curso regular e ao curso de pós-graduação em Endondontia, oferecidos no âmbito da atenção básica e especializada da Secretaria Municipal de Saúde;

- Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento; 

- Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de doenças bucais; 

- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; 

- Contribuir e participar das atividades de educação permanente do Técnico em Saúde Bucal, Auxiliar em Saúde Bucal e ESF;

- Realizar supervisão técnica do Técnico em Saúde Bucal e Auxiliar em Saúde Bucal; 

- Executar outras tarefas correlatas a especialidade, além das atribuições gerais do cargo de Cirurgião Dentista.

FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO

Curso de Graduação completo em Fisioterapia reconhecido pelo MEC com registro no CREFITO

Especialização em Fisioterapia Respiratória





- Praticar todos os atos pertinentes à fisioterapia decorrentes de conhecimentos relativos ao curso regular e ao curso de pós-graduação em Fisioterapia Respiratória, oferecidos no âmbito da atenção básica e especializada da Secretaria Municipal de Saúde;

- Encaminhar e orientar usuários, quando necessário, a outros níveis de assistência, mantendo sua responsabilização pelo acompanhamento do usuário e o segmento do tratamento;

- Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à prevenção de riscos na área de competência; 

- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de saúde da família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; 

- Contribuir e participar das atividades de educação de educação em todos os níveis de atenção à saúde;

- Executar outras tarefas correlatas a especialidade, além das atribuições gerais do cargo de Fisioterapeuta.



Art. 8º O concurso público destinado ao provimento das vagas dos cargos de Cirurgião Dentista, Fisioterapeuta e Enfermeiro no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde poderá ser realizado por áreas de especialização, conforme dispuser o edital específico, sendo exigida a comprovação da conclusão de curso superior em nível de graduação e o título de especialista reconhecido pelos respectivos conselhos de classe, conforme a hipótese.



Parágrafo único. No caso de provimento dos cargos previstos neste artigo por áreas de especialização, observar-se-á o total geral de vagas dos respectivos cargos no Anexo I – Quadro Funcional da Secretaria Municipal de Saúde. 



Art. 9º Os cargos efetivos de Médicos, integrantes do Grupo Superior da Saúde – GSS, do Quadro Funcional da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Complementar nº 183/2015, bem como do Quadro Suplementar criado pela Lei Complementar nº 170/2013, passarão a integrar o plano de cargos, carreira e vencimentos próprio da categoria, a ser instituído em lei específica.



Parágrafo único. Os atuais servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Médico farão jus, mediante opção individual, expressa, definitiva, irretratável, irrestrita e sem ressalvas, ao enquadramento no plano de cargos específico, conforme definido em regulamento próprio, assegurados todos os direitos e vantagens previstos em lei.



Art. 10 Os seguintes cargos de Médicos, previstos no Grupo Superior da Saúde – GSS, do Quadro Funcional da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Complementar nº 183/2015, serão extintos na medida em que ocorrerem suas respectivas vacâncias, sendo automaticamente extintos os cargos vagos existentes na data de vigência desta Lei:



I - Médico Anestesista;

II - Médico Angiologista;

III - Médico Cardiologista;

IV - Médico Cirurgião Cardiovascular;

V - Médico Cirurgião Geral;

VI - Médico Cirurgião Pediatra;

VII - Médico Cirurgião Plástico; 

VIII - Médico Clínico;

IX - Médico Dermatologista;

X - Médico do Trabalho;

XI - Médico Gastroenterologista; 

XII - Médico Generalista;

XIII -Médico Ginecologista;

XIV -Médico Hematologista;

XV - Médico Infectologista;

XVI - Médico Mastologista;

XVII - Médico Nefrologista;

XVIII - Médico Nefrologista Infantil;

XIX - Médico Neurocirurgião;

XX - Médico Neurologista;

XXI - Médico Oftalmologista;

XXII - Médico Ortopedista;

XXIII - Médico Otorrinolaringologista;

XXIV - Médico Pediatra;

XXV - Medico Pneumologista;

XXVI - Médico Psiquiatra; 

XXVII - Médico Proctologista;

XXVIII - Médico Radiologista;

XXIX - Médico Ultrassonografista;

XXX - Médico Urologista.



Parágrafo único. Os cargos citados neste artigo passarão a integrar o Quadro de cargos de extinção compulsória com a vacância previsto no Anexo IV da Lei Complementar nº 183/2015.



Art. 11 Ficam revogadas as disposições da alínea “b” do inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 264, de 30 de março de 2022.



Art. 12 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



















 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



MENSAGEM Nº              /2023. 



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar a Lei Complementar nº 183, de 23 de setembro de 2015, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”.



Inicialmente é importante ressaltar que a proposta encaminhada visa propor adequações no Plano de Cargos da Secretaria Municipal de Saúde a fim de viabilizar a realização de concurso público para provimento de seus cargos, especialmente em atenção as reiteradas recomendações do Ministério Público de Minas Gerais, 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas, Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, acerca da necessidade de se observar a regra do concurso para investidura nos cargos públicos de toda estrutura da Administração Pública Municipal.



Nesse sentido, foram realizados estudos acerca da estrutura do plano de cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal Saúde, sendo apurada a necessidade de ajustes pontuais, tais como a adequação de vagas de alguns cargos, a criação do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal e de novas especialidades do cargo de Cirurgião Dentista, como Endodontista e Bucomaxilo Facial, bem como a especialidade do Fisioterapeuta Respiratório.



Além disso, a presente proposição visa a extensão da gratificação para coordenação da UPA e do PA Belo Vale, bem como do regime de plantão para os enfermeiros do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), diante da regionalização deste serviço, e a adequação do pré-requisito para o cargo de Técnico de Imobilização Ortopédica.



Por fim, a presente proposição prevê que os cargos efetivos de Médicos, integrantes do Grupo Superior da Saúde – GSS, do Quadro Funcional da Secretaria Municipal de Saúde, da Lei Complementar nº 183/2015, bem como do Quadro Suplementar criado pela Lei Complementar nº 170/2013, passarão a integrar o plano de cargos, carreira e vencimentos próprio da categoria, a ser instituído em lei específica.



Assim sendo, as alterações apresentadas visam promover adequações específicas no plano de cargo, carreiras e vencimentos em questão, a fim de garantir o devido provimento e remuneração dos cargos da Secretaria Municipal de Saúde.



Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal



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