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anteprojeto de lei nº _________/2023
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATÓRIEDADE DE EXPOSIÇÃO DOS SELOS DE REVISÃO DO APARELHO DE AR CONDICIONADO NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, SEJAM CONCESSIONÁRIOS OU PERMISSIONÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º. Todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Sete Lagoas a exposição dos selos de revisão do aparelho de ar condicionado.
Parágrafo único. As empresas de transporte coletivo deverão expor o selo de revisão do aparelho de ar condicionado, em local visível para o passageiro/usuário, contendo informações sobre sua manutenção e limpeza dos filtros, incluindo sua periocidade.
Art. 2º. Todos os veículos dispostos no artigo 1º, terão prazo de cento e oitenta dias para se adequarem na condição estabelecida pela Lei, a contar de sua publicação.
Parágrafo único. As empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano de passageiros, que não se adequarem dentro do prazo estabelecido pela lei, terá o recolhimento imediato do veículo, com proibição de circular até a satisfação da exigência.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA
O anteprojeto visa a exposição dos selos de revisão e manutenção do aparelho de ar condicionado nos transportes coletivos urbanos, sejam concessionárias ou permissionárias, de forma visível para os passageiros e usuários.
A falta de manutenção e limpeza do filtro de ar condicionado pode acumular fungos, ácaros, vírus e bactérias, o que pode ocasionar e agravar crises de rinite, sinusite, asma e bronquite. Já em casos mais extremos, pode estar associado com doenças respiratórias graves como pneumonia.
Desta maneira, é necessária a limpeza periódica do filtro em transportes coletivos urbanos do Município de Sete Lagoas, a fim de evitar os riscos de doenças aos trabalhadores de empresas de transportes, passageiros e usuários.
Portanto, a exibição dos selos de revisão do aparelho de ar condicionado nos transportes públicos urbanos, é um modo de informar a periocidade devida de manutenção e limpeza dos filtros, o que trará segurança na circulação de ar para todos os trabalhadores e passageiros desses veículos coletivos públicos.
Assim, submeto este anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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