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materia nº 11148/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 11148 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaSOLICITA À SECRETARIA DE SAÚDE, ADQUIRIR E INSTALAR AR CONDICIONADO NA SALA DE DESCANSO DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MONSENHOR FLÁVIO D’AMATO (MUNICIPAL)
native_id128913

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2023-12-26T13:40:28.532802-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2023



		

			Senhor Presidente 





Senhores Vereadores





O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providências junto à SECRETARIA DE SAÚDE e ou órgão competente, no sentido de adquirir e instalar ar condicionado na sala de descanso dos técnicos de enfermagem do Hospital Monsenhor Flávio D’amato (Municipal).



JUSITIFICATIVA: De acordo com a Lei 14.602/ 2023, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas a oferecer locais exclusivo para descanso de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem. A legislação determina que sejam criadas condições apropriadas para repouso dos profissionais de Enfermagem durante o horário de plantão. O ambiente deve ser equipado com instalações sanitárias e mobiliário adequado, como camas, beliches e sanitários. O local de descanso destinado para os técnicos de enfermagem do Hospital Municipal não possui nenhum tipo de refrigeração e nem janelas, o que torna a sala inadequada para o descanso dos servidores.





Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2023















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