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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providências junto à SECRETARIA DE SAÚDE e ou órgão competente, no sentido de adquirir e instalar ar condicionado na sala de descanso dos técnicos de enfermagem do Hospital Monsenhor Flávio D’amato (Municipal).
JUSITIFICATIVA: De acordo com a Lei 14.602/ 2023, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas a oferecer locais exclusivo para descanso de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem. A legislação determina que sejam criadas condições apropriadas para repouso dos profissionais de Enfermagem durante o horário de plantão. O ambiente deve ser equipado com instalações sanitárias e mobiliário adequado, como camas, beliches e sanitários. O local de descanso destinado para os técnicos de enfermagem do Hospital Municipal não possui nenhum tipo de refrigeração e nem janelas, o que torna a sala inadequada para o descanso dos servidores.
Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2023
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