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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º ____________/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que a este subscreve solicita ouvida Casa, que seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Duílio de Castro Faria, solicitando providências junto à SECRETARIA DE SAÚDE e ou órgão competente, no sentido de adquirir beliches para a sala de descanso dos técnicos de enfermagem do Hospital Municipal Monsenhor Flávio D’amato.
JUSTIFICATIVA: A aquisição de beliches proporcionará aos técnicos de enfermagem um período de descanso que é garantido pela Lei, de forma adequada, uma vez que, em visita ao referido hospital foi observado a falta de estrutura apropriada para tais profissionais. De acordo Lei 14.602/ 2023, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas a oferecer locais exclusivo para descanso de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem, a legislação determina que sejam criadas condições apropriadas para repouso dos profissionais de Enfermagem durante o horário de plantão. O ambiente deve ser equipado com instalações sanitárias e mobiliário adequado, como camas, beliches e sanitários.
Sete Lagoas, 13 de dezembro de 2023
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